Nova Lei Pode Anular as Dívidas de Aposentados e Pensionistas! Descubra como

Lei do Superendividamento: Veja qual dívida que aposentado não precisa pagar. Confira quais débitos estão relacionados.

Por Mirian Carla Publicado em 25 nov, 2023

Todo cidadão tem o direito à informação, e é desse princípio que parte esta matéria: trouxemos uma excelente notícia para aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC/LOAS que estão sofrendo com o superendividamento. Nesse cenário, existem dívidas que esses três grupos simplesmente não precisam pagar. À luz da recente Lei do Superendividamento, é possível a esses grupos renegociar ou até mesmo ver-se livre de certos débitos.

A lei em questão voltou-se principalmente à proteção de pessoas e famílias sobrecarregadas por dívidas excessivas, na iminência do comprometimento do próprio sustento ou dos seus dependentes. Não qualquer devedor se enquadra nesta legislação, no entanto, é necessário cumprir alguns critérios bem específicos para essa concessão.

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Quem mais é beneficiado pela Lei do Superendividamento?

Dívida que aposentado não precisa pagar! (Fonte: Edição/Diário Oficial Notícias)

A lei foca especialmente em pessoas idosas, analfabetas, doentes ou em situação de vulnerabilidade. Importante ressaltar, entretanto, que dívidas contraídas de má-fé ou decorrentes de fraudes não são contempladas pelo direito à proteção da lei.

A Lei do Superendividamento carrega proteção, sobretudo, para quem não viu outra solução que não o endividamento excessivo para suprir necessidades básicas.

Quais dívidas são contempladas pela Lei do Superendividamento?

A lei delimita quais são as dívidas que aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC/LOAS podem deixar de pagar ou renegociar. Conforme consta na legislação, entram na lista apenas débitos relacionados ao consumo e vinculados a instituições financeiras.

Isso inclui tanto contas já vencidas quanto aquelas que continuam por vencer, porém, como dito antes, dívidas contraídas para fins fraudulentos ou de má-fé não entram na lista de débitos dispensáveis.

Para pleitear essa condição, é necessário recorrer ao Fórum, a um advogado ou Defensoria Pública, ou a órgãos de defesa do consumidor, como o Procon. Após a verificação da elegibilidade, o devedor deve elaborar um plano de pagamento para a quitação das dívidas que leva em consideração a sua renda mensal e os gastos fixos com itens de sobrevivência, como moradia, alimentação, luz e água. Tudo isso sob supervisionamento judicial.

Portanto, entender a Lei do Superendividamento e utilizar o seu direito conforme a legislação em vigor é de extrema importância para garantir a qualidade de vida para aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC/LOAS. Deixamos claro que, cada caso é um caso e por isso é importante procurar apoio jurídico e financeiro de profissionais da área.