Lei do Superendividamento no Brasil: Proteção e Renegociação para Famílias Endividadas

Saiba tudo sobre a ‘Lei do Superendividamento’ no Brasil. Uma legislação que concede proteção e renegociação de dívidas a aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC/LOAS. Descubra como se qualificar e usar seus benefícios para alcançar a estabilidade financeira.

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Por Kelli Kadanus Publicado em 28 jan, 2024

O Brasil promulga a “Lei do Superendividamento” para garantir a proteção de indivíduos e famílias sobrecarregados por dívidas excessivas que podem comprometer a sua subsistência básica. Assim, a legislação, que já está sendo implementada no país, possui foco específico em aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC/LOAS que possuem dívidas resultantes de consumo e instituições financeiras.

Continue a leitura para saber mais.

Lei do Superendividamento

Em resumo, a Lei do Superendividamento foi desenvolvida para minimizar as consequências decorrentes da acumulação de dívidas a um ponto crítico. Ou seja, quando elas impossibilitam qualquer possibilidade de liquidação dos débitos sem comprometer o orçamento familiar.

Portanto, para enquadrar-se na categoria de superendividado, o devedor deve possuir uma renda insuficiente. Além disso, precisa possuir dívidas relacionadas a necessidades básicas e ter atuado de boa-fé na contração das dívidas.

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Dívidas que fazem parte da Lei do Superendividamento

Contudo, nem todos os tipos de dívidas são abrangidos pela Lei do Superendividamento. Dívidas decorrentes de má-fé, impostos e tributos, multas de trânsito, pensão alimentícia em atraso, financiamentos imobiliários, crédito rural e dívidas referentes a produtos e serviços de luxo não se enquadram na Lei do Superendividamento.

Para utilizar-se dos benefícios da lei e iniciar o processo de renegociação de dívidas, os devedores devem procurar auxílio de um advogado, a Defensoria Pública, o Procon ou algum órgão de defesa do consumidor para avaliar se suas dívidas se enquadram dentro dos critérios estabelecidos pela lei.

O devedor poderá então estabelecer um plano de pagamento que condiz com a sua realidade financeira, possibilitando a negociação de forma justa e sem comprometer a sua subsistência. A lei estabelece que as parcelas do plano de pagamento não podem comprometer mais de 35% da renda do devedor e o mesmo poderá se estender por um período de até cinco anos.

Com o suporte legal adequado e iniciativas efetivas de pagamento, é possível para os superendividados trilhar um caminho para a estabilidade financeira e se livrar do peso insuportável das dívidas. A Lei do Superendividamento se mostra como uma ferramenta imprescindível para a proteção dos menos favorecidos na sociedade brasileira.