Descubra Como Aliviar suas Dívidas Hoje Mesmo! Confira a seguir

Lei do Superendividamento: Veja qual dívida que aposentado não precisa pagar. Confira quais débitos estão relacionados.

Por Mirian Carla Publicado em 21 nov, 2023

A situação financeira dos aposentados no Brasil tem sido alvo de preocupações. A maioria desses cidadãos vive com um salário mínimo e a presença de dívidas excessivas ocasiona dificuldades para o seu sustento. Mas a Lei do Superendividamento surge como um alento para esses casos. Com ela, há tipos de dívidas que aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC/LOAS não precisam pagar.

A Lei do Superendividamento foi criada com o propósito de proteger pessoas e famílias com dívidas excessivas, facilitando a renegociação dos valores pendentes. Este mecanismo visa aliviar o peso financeiro e proporcionar uma qualidade de vida digna para os cidadãos.

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Quem se enquadra na Lei do Superendividamento?

Dívida que Aposentado não precisa pagar! Confira. (Fonte: Edição/Diário Oficial Notícias) — Dívida que Aposentado não precisa pagar! Confira. *(Fonte: Edição/Diário Oficial Notícias)*

Os superendividados, de acordo com a nova lei, são todas as pessoas que possuem dívidas que excedem a sua renda mensal, de modo a comprometer o sustento próprio e de seus dependentes. Porém, há critérios para ser considerado superendividado. Esses critérios excluem dívidas contraídas com a intenção de não serem pagas, pois estas não têm proteção da lei.

Dívidas que aposentado não precisa pagar: Quais são?

A Lei do Superendividamento tem limitações. Assim, não é qualquer dívida que o aposentado não precisa pagar, sendo somente aplicável àquelas relacionadas a consumo e vinculadas a instituições financeiras. Nesta categoria, entram tanto as contas já vencidas quanto aquelas que estão por vencer. São elas:

contas de água, luz, telefone, gás, etc;
boletos e carnês de consumo;
empréstimo com bancos e financeiras;
crediários e parcelamentos em geral.

Contudo, a lei não contempla dívidas contraídas de má-fé ou decorrentes de fraudes. Além disso, voltam-se atenções especiais para pessoas idosas, analfabetas, doentes ou em estado de vulnerabilidade, com o objetivo de evitar um endividamento ainda maior. Confira algumas dívidas que não são contempladas pela lei:

impostos e demais tributos;
multas de trânsito;
pensão alimentícia em atraso;
financiamento imobiliário;
crédito rural;
produtos e serviços de luxo.

Como recorrer a Lei do Superendividamento?

O primeiro passo para recorrer à Lei do Superendividamento é procurar o Fórum, um advogado ou Defensoria Pública. Também é possível buscar orientação em órgãos de defesa do consumidor, como o Procon.

Estando de acordo com a lei, o devedor elaborará um plano de pagamento ajustado à sua renda mensal e seus gastos fixos. Portanto, o objetivo é assegurar a sobrevivência e permitir que as parcelas relativas às dívidas sejam reduzidas e caibam no bolso do cidadão.

A dívida que aposentado não precisa pagar, segundo a Lei do Superendividamento, não se refere à isenção do débito, mas sim a uma renegociação para parcelas que condizem com a condição econômica da pessoa, removendo os juros abusivos. E esta é, sem dúvida, uma medida que traz esperança para muitos brasileiros.