VITÓRIA! Contribuição de Doméstica passa a contar para aposentadoria – Confira
Contribuições de domésticas abaixo do mínimo valem para aposentadoria. Veja.
A partir da última sessão de julgamento de 2023, a TRU (Turma Regional de Uniformização dos JEFs da 4ª Região) estabeleceu uma importante vitória para empregadas domésticas.
A decisão destaca que os recolhimentos inferiores ao limite mínimo mensal do salário de contribuição não impedem a manutenção da qualidade de segurado nem o seu cômputo como carência.
Este marco, conquistado em 15 de dezembro em Florianópolis, traz alívio para muitas trabalhadoras que antes enfrentavam obstáculos para garantir seus direitos previdenciários. Continue a leitura e saiba mais!
A importância da decisão para aposentadas
A decisão da TRU é particularmente relevante para as aposentadas, pois esclarece uma questão importante relacionada à qualidade de segurada e carência. Antes dessa determinação, muitas seguradas, especialmente empregadas domésticas, enfrentavam desafios ao buscar benefícios como o auxílio-doença. A tese firmada destaca que mesmo contribuições abaixo do mínimo contam para a aposentadoria, garantindo assim a proteção social tão necessária para aqueles que dedicaram suas vidas ao trabalho doméstico.
Essa mudança na interpretação da lei representa um avanço significativo no acesso aos benefícios previdenciários, eliminando barreiras que anteriormente prejudicavam a concessão de auxílios a quem realmente precisava.
Dessa maneira, com essa vitória, domésticas podem ter mais tranquilidade quanto à sua situação previdenciária, sabendo que as contribuições feitas, mesmo aquelas abaixo do valor mínimo, não serão desconsideradas na contagem de carência.
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O caso que levou à decisão
O caso que levou à decisão da TRU envolveu uma empregada doméstica de Jaguarão/RS. Após sofrer uma fratura no tornozelo em setembro de 2021, ela se viu impossibilitada de trabalhar e buscou a concessão do auxílio-doença. Entretanto, o INSS negou o benefício, alegando falta de carência, com base nos recolhimentos realizados abaixo do limite mínimo mensal do salário de contribuição.
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A decisão inicial da 1ª Vara Federal de Ijuí/RS, que considerou a ação procedente, indicou uma mudança importante na interpretação da lei previdenciária. Contudo, o INSS recorreu, argumentando que a segurada não possuía a carência necessária para o benefício. Assim, a reformulação da sentença pela 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul trouxe à tona a discussão sobre a validade das contribuições abaixo do mínimo para a manutenção da qualidade de segurado e carência.
Análise da decisão da TRU
A decisão da TRU, ao dar provimento ao pedido da autora, reforça a interpretação de que as contribuições previdenciárias abaixo do mínimo legal, mesmo após a reforma da previdência, são consideradas para efeitos de carência e qualidade de segurado. A relatora do acórdão, juíza Erika Giovanini Reupke, destacou que a reforma da previdência não impôs restrições quanto à carência ou qualidade de segurado para essas contribuições.
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Em resumo, essa interpretação ampla da lei previdenciária traz benefícios diretos para os aposentadas, especialmente as empregadas domésticas, que muitas vezes têm remunerações variáveis. A decisão da TRU reforça a importância de considerar cada caso individualmente, levando em conta as nuances da vida laboral dos segurados.
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