Polêmica: Vítima de Estupro Pode Ter Pena Severa, Segundo Lei de Aborto. Veja Detalhes!

Entenda o que está sendo discutido na Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei 1904/24,

Por Samara Kalene Ultima atualização 14 jun, 2024

A Câmara dos Deputados tornou urgente o debate sobre o Projeto de Lei 1904/24, que se propõe a igualar o ato de realizar um aborto após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples. O foco da discussão gira em torno das repercussões legais que tal medida poderia acarretar, principalmente em casos de estupro.

A medida, se aprovada, alteraria drasticamente a interpretação e a aplicação das leis sobre aborto no Brasil. Especialistas ouvidos destacam que a mudança poderia resultar em sentenças consideravelmente mais severas para as mulheres em situações já complicadas. Flávia Pinto Ribeiro, presidente da OAB Mulher Rio de Janeiro, ressalta que, por exemplo, uma mulher vítima de estupro poderia enfrentar penalidades maiores do que o próprio agressor.

O que o PL 1904/24 significa para as mulheres?

Mulher grávida. (Fonte: Reprodução Damircudic/GettyImages).

Na prática, o PL propõe que, se uma vítima de estupro decidir interromper a gestação após o período de 22 semanas, ela poderia ser condenada com base na legislação aplicável ao homicídio simples, cuja pena varia de 6 a 20 anos de prisão, em contraste com uma penalidade até 12 anos para o estupro, dependendo das circunstâncias.

CLIQUE AQUI e receba nossas PRINCIPAIS NOTÍCIAS pelo WhatsApp

Qual é a situação legal atual do aborto e o que mudaria com a nova lei?

Atualmente, a legislação brasileira penaliza a indução do aborto com diferentes graus, dependendo das circunstâncias. A legislação já permite exceções, como em casos de risco à vida da mãe ou quando a gravidez é resultante de estupro. No entanto, o projeto em tramitação tenta redefinir essas normas, ampliando as situações em que o aborto seria considerado um ato criminoso equiparado ao homicídio.

O contexto socioeconômico e a nova proposta

Impacto Disproportional: Especialistas como Fayda Belo, advogada criminalista especializada em Crimes de Gênero, apontam que a lei poderia impactar de maneira desproporcional as mulheres de classes mais baixas.
Educação e Prevenção: Argumenta-se que focar em educação sexual, planejamento familiar e melhores condições de saúde pode ser uma estratégia mais eficaz e menos punitiva.

No escopo do direito internacional e constitucional, o projeto também gera controvérsias. Nesse sentido, a Constituição Federal defende a dignidade da pessoa humana, um princípio que poderia ser contrariado por esse PL, segundo Enzo Fachini, especialista em Direito Penal.

Ademais, ele aponta que a interpretação sobre os direitos do feto frente aos direitos da mulher é uma questão complexa que ainda necessita ser melhor debatida dentro das esferas judiciais.

Em suma, o debate sobre o PL 1904/24 se acirra, indicando a necessidade de reflexões profundas sobre os direitos das mulheres, as medidas legislativas e a proteção dos direitos humanos no Brasil. A comunidade legal e os defensores dos direitos das mulheres continuam a observar os desenvolvimentos, enquanto a sociedade é chamada a participar mais ativamente sobre o tema.