Nova Lei do Superendividamento: Como Renegociar Dívidas e Proteger sua Renda do INSS
Aposentados que possuem dívidas podem contar com programa de renegociação de dívidas através da lei de superendividamento. Confira como renegociar!
A nova Lei do Superendividamento vem para auxiliar e proteger indivíduos e famílias que se encontram em situações de dívidas excessivas. Pois, muitas vezes abalam a subsistência básica.
Essa lei é particularmente relevante em um momento em que muitos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), incluindo pensionistas e aposentados, enfrentam desafios financeiros por causa de dívidas acumuladas.
Confira mais informações sobre a lei do superendividamento e como renegociar dívidas.
O Que é a Lei do Superendividamento?
De acordo com a nova Lei do Superendividamento, se aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC/LOAS acumularam dívidas excessivas, que comprometem a sua renda e a sobrevivência básica, isso não significa necessariamente que todas essas dívidas precisem ser pagas. Esta lei foi criada justamente para proteger e auxiliar essas pessoas a reorganizarem suas finanças.
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A Lei do Superendividamento estabelece certos critérios e facilita a renegociação dessas dívidas. Nem todo indivíduo endividado se enquadra nesta legislação – é necessário estar em uma situação econômica crítica, com dívidas avassaladoras e insuficiência de renda, que tenha contraído tais dívidas de forma honesta.
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Dívidas Contempladas por Essa Lei
É importante destacar que a Lei do Superendividamento não abrange todas as dívidas. Ela se aplica a dívidas vinculadas ao consumo e instituições financeiras, como contas básicas (água, luz, telefone, gás), boletos de consumo, carnês e empréstimos, créditos e financiamentos bancários.
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A lei não cobre dívidas de má-fé, resultantes de atos fraudulentos, impostos, multas de trânsito, pensões alimentícias atrasadas, financiamentos imobiliários, créditos rurais e também dívidas relacionadas a produtos ou serviços de luxo.
Como Renegociar Dívidas com a Lei do Superendividamento?
Se os cidadãos beneficiados pela Lei do Superendividamento desejam iniciar um processo de renegociação de dívidas, eles devem seguir alguns passos. Primeiramente, devem procurar auxílio legal, como um advogado, ou de órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, para confirmar se suas dívidas se enquadram nesta legislação.
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Um plano adequado deverá ser estabelecido para o pagamento da dívida, levando em conta a renda dos superendividados, assegurando que o acordo não comprometa sua sobrevivência. O plano de pagamento da dívida pode se estender por até cinco anos, e as parcelas não podem comprometer mais de 35% da renda dos beneficiados.
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