Como Funcionam os Precatórios do INSS e Como Receber – Guia Prático!

Confira o que é precatório e como consultar o valor.

Por Paola Patrício Publicado em 2 dez, 2023

Você sabe o que é um precatório? Já ouviu falar nesse termo? Quando uma pessoa entra na justiça contra a Previdência Social, é bastante comum a situação ir até as últimas instâncias até acontecer o pagamento.

Mas no mundo previdenciário, existem duas formas de pagamento que obrigam o INSS a pagar um indivíduo que ganhou uma causa na justiça: precatório e o RPV (Requisições de Pequeno Valor). Somente nessas duas opções é que o segurado recebe.

Você vai saber um pouco mais sobre o que é precatório e quem tem direito a ele. Portanto, continue a leitura.

O que é precatório?

Os precatórios são para quem venceu uma ação na justiça contra o INSS (Fonte: Edição / Diário Oficial Notícias)

O precatório é uma forma de pagamento de uma dívida judicial em favor de um indivíduo. Portanto, podemos dizer que ele é uma garantia de pagamento quando uma pessoa ganha uma ação judicial contra o órgão responsável pela dívida.

Todavia, a ação só é considerada dessa forma se o valor da ação for maior de 60 salários mínimos. Conseguiu entender o que é precatório?

Portanto, no caso do precatório do INSS, dizemos que ele é uma ordem de pagamento que deve ser cumprida pela Previdência Social. Mas o prazo é determinado pela Constituição.

CLIQUE AQUI e receba as PRINCIPAIS NOTÍCIA do Diário Oficial Notícias pelo WhatsApp

Ações que se tornam um precatório

As ações que podem se tornar um precatório envolvem diversas situações. Portanto, pode incluir indenizações por danos morais ou materiais, desapropriações, atrasos em pagamentos de salários, benefícios previdenciários, entre outros.

Portanto, toda ação judicial que for ganha contra um órgão do governo e for maior que 60 salários mínimos, deverá ser paga por um precatório.

Quem tem direito a receber o precatório?

Tem direito ao precatório quem ganhou uma ação judicial contra o órgão do governo. Porém, deve ter direito reconhecido em sentença transitada em julgado. Portanto, não pode haver mais nenhuma possibilidade de recurso. Tal decisão inclui servidores públicos, aposentados, pensionistas, empresas e cidadãos comuns.

Como receber meu benefício?

Para receber o valor de um precatório, é necessário aguardar a liberação do pagamento pelo Tribunal responsável. Afinal, ele é conforme a ordem cronológica de apresentação dos precatórios e dentro das limitações orçamentárias do Estado.

Mas, normalmente, pagam-se os precatórios apenas 1 vez ao ano, pois são altas quantias.

Confira o passo a passo do pagamento do precatório

Se você tem direito a um precatório, mas não sabe como consultar a situação, veja o passo a passo a seguir:

Expedição: emissão da ordem judicial de pagamento contra a Fazenda Pública;
Inclusão: inserir o precatório dentro do orçamento do ente público devedor para o pagamento acontecer no próximo exercício público;
Pagamento: última etapa, quando se deposita o valor, de forma cronológica, para quem tem direito ao montante.

Como consultar um precatório?

Para consultar um precatório, é necessário acessar o site do TRF que atende a sua região e seguir os passos abaixo:

No menu “serviços” ao lado direito, clique em “RPV e Precatórios”;
Digite o Número do Processo, todavia, ao lado esquerdo, selecione outra opção de pesquisa;
Informe os dados solicitados para a consulta e clique em “Pesquisar”;
Confira os dados do processo, como número, valor, data de expedição e situação.

Agora, você terá acesso aos sites dos TRFs de cada região:

TRF 1ª Região

Com sede no Distrito Federal e jurisdição no Distrito Federal, Minas Gerais, Goiás, Tocantins, Mato Grosso, Bahia, Piauí, Maranhão, Pará, Amazonas, Acre, Roraima, Rondônia e Amapá.