Benefício para Idosos: Descubra as 4 Dívidas que Não Precisam ser Pagas por Brasileiros com Mais de 60 Anos
Você sabia que há dívidas que idosos não precisam pagar? Veja aqui quais são e como aproveitar.
No Brasil, idosos que atingem a idade de 60 anos adquirem direito a uma série de benefícios estabelecidos pela legislação, visando assegurar uma melhor qualidade de vida nesta fase.
Entre as vantagens, está a isenção do pagamento de determinadas contas ou dívidas, proporcionando alívio financeiro significativo para este grupo. Confira detalhes a seguir!
Objetivo e Proteção Oferecida pela Lei do Superendividamento
A lei do superendividamento adicionou vários artigos ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e ao Estatuto do Idoso, com o propósito de fornecer meios legais para ajudar as pessoas a reestruturar suas dívidas e superar situações de endividamento excessivo.
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Da mesma forma que empresas altamente endividadas podem se valer da Lei de Recuperação e Falência para reorganizar suas finanças e manter suas atividades, os consumidores podem convocar credores, judicial ou extrajudicialmente, para renegociar seus débitos, criando um plano de pagamento que respeite o seu mínimo existencial e permita a recuperação da saúde financeira.
Definição e Importância do Mínimo Existencial
O mínimo existencial é um critério utilizado para assegurar que uma pessoa mantenha uma reserva de seu patrimônio suficiente para a manutenção de uma vida digna, incluindo necessidades básicas como saúde, alimentação, educação e lazer.
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Segundo o artigo 3º do decreto 11.150/22, o mínimo existencial corresponde a uma renda mensal do consumidor de R$ 600,00. No entanto, a determinação desse valor deve considerar a totalidade dos rendimentos mensais do consumidor e as parcelas das dívidas com vencimento no mesmo período.
Lei do Superendividamento: Proteção Aumentada para Idosos
Promulgada em 2021, a lei do superendividamento surge como um importante instrumento de apoio aos cidadãos que enfrentam numerosas pendências financeiras.
Notavelmente, os idosos com mais de 60 anos e os beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) são especialmente beneficiados, recebendo uma camada adicional de proteção.
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O que é a Isenção para Idosos
O benefício de isenção abrange quatro tipos diferentes de contas, que devem estar relacionadas ao consumo ou ter vínculos diretos com instituições financeiras.
Os idosos obtêm proteção contra a cobrança de juros abusivos em casos de atraso ou não pagamento de 4 dívidas: Boletos e carnês de consumo (Água, luz, telefone, gás)!
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Adicionalmente, os idosos beneficiam-se de abatimentos nos juros ao atrasarem pagamentos de empréstimos junto a bancos e financeiras, bem como em crediários e parcelamentos diversos.
Para acessar tais benefícios, é necessário que eles contatem as instituições credoras para renegociar as dívidas, podendo, durante esse processo, solicitar a aplicação do benefício de isenção.
Assistência na Renegociação de Dívidas dos Idosos
Em certos casos, pode ser recomendável buscar assistência especializada para a renegociação de dívidas. Os idosos são orientados a procurar a Defensoria Pública do local onde residem, ou então recorrer ao Procon ou a outros órgãos de defesa do consumidor para relatar suas situações. Conforme a legislação aplicável, eles poderão solicitar a isenção do pagamento de taxas e juros.
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