Descubra já: Quais são os direitos dos idosos acima de 60 anos? Não perca!

Conheça os direitos dos idosos acima de 60 anos garantidos pelo Estatuto do Idoso.

Por Ana Carolina Monteiro Publicado em 23 jul, 2024

A população idosa no Brasil é protegida por uma série de leis e regulamentações que garantem os direitos dos idosos acima de 60 anos. O Estatuto do Idoso, instituído em 2003 pela lei nº 10.741, é um marco importante nessa proteção. Esta legislação visa assegurar direitos fundamentais em várias áreas da vida, como saúde, alimentação, trabalho, cidadania e lazer. Continue a leitura e saiba mais.

Direitos alimentares

Um dos aspectos mais importantes do Estatuto do Idoso é o direito à pensão alimentícia. Assim como crianças, os idosos têm direito a receber alimentos de seus familiares, conforme estabelecido na Constituição Federal e no Código Civil. O artigo 229 da Constituição Federal determina que os filhos têm o dever de amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Este direito é reforçado no artigo 1.696 do Código Civil, que afirma a reciprocidade do direito à prestação de alimentos entre pais e filhos.

Se a pensão alimentícia não é fornecida voluntariamente, o idoso pode buscar assistência legal para garantir esse direito. Isso pode ser feito através de um advogado, do Ministério Público ou da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Em casos onde os filhos não podem prover sustento, outros familiares, como netos ou sobrinhos, podem ser obrigados a assumir essa responsabilidade, conforme o artigo 1.698 do Código Civil.

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Benefício de prestação continuada (BPC)

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício assistencial pago pelo Estado. Instituído pelo decreto 6.214 de 2007, o BPC garante um salário mínimo mensal ao idoso com 65 anos ou mais, que não possui meios de prover sua própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Esse benefício é operado pelo INSS e não requer contribuição prévia ao sistema de previdência.

Para ter direito ao BPC, a renda per capita do grupo familiar deve ser inferior a um quarto do salário mínimo. O idoso e sua família também devem estar inscritos no Cadastro Único antes de solicitar o benefício. O requerimento pode ser feito nas Agências da Previdência Social (APS) ou através dos canais de atendimento do INSS, como o telefone 135 ou o site/aplicativo Meu INSS.

Direito à saúde

A saúde é uma área abrangente do Estatuto do Idoso, que estabelece várias obrigações para diferentes agentes, como hospitais, lares de idosos e famílias. Um dos principais direitos assegurados é o fornecimento de medicamentos gratuitos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O artigo 15 do Estatuto garante que o governo forneça medicação gratuita às pessoas com mais de 60 anos, especialmente medicamentos de uso contínuo, próteses e órteses.

Os idosos também têm direito ao atendimento domiciliar quando estão doentes e não podem se deslocar até um serviço público. Desde 2013, a lei 12.896 assegura que o agente público deve ir até a casa do idoso quando necessário. Além disso, os maiores de 80 anos têm prioridade especial em todos os atendimentos de saúde, conforme a lei nº 13.466 de 2017.

Transporte gratuito

O direito ao transporte gratuito é garantido pelo artigo 39 do Estatuto do Idoso. As pessoas com mais de 65 anos têm direito à gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos. Para ter acesso a esse benefício, basta apresentar um documento pessoal que comprove a idade. Além disso, os veículos de transporte coletivo devem reservar 10% dos assentos para os idosos, devidamente identificados.

Para pessoas entre 60 e 65 anos, a gratuidade no transporte depende da legislação local. Por isso, é importante consultar as leis municipais para entender as condições específicas para essa faixa etária. Esse direito facilita a mobilidade dos idosos, garantindo acesso a serviços essenciais e atividades sociais.

Proteção contra violência e discriminação

idosa olhando pela janela — Violência contra idosos é crime. (Fonte: Novo Cuidar)

O Estatuto do Idoso define que qualquer forma de violência contra a pessoa idosa é proibida e punível por lei. Isso inclui ações ou omissões que causem morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico. A exposição a condições desumanas, privação de alimentos e cuidados indispensáveis também são consideradas formas de violência.

Além disso, é crime discriminar, humilhar ou explorar a pessoa idosa. A legislação prevê punições severas para quem impede ou dificulta o acesso dos idosos a serviços e direitos básicos. Reter cartões bancários ou documentos do idoso com o objetivo de assegurar recebimento de dívida também é punível com detenção e multa. A proteção contra essas práticas garante a dignidade e o respeito aos direitos dos idosos.

Direitos nos planos de saúde

O Estatuto do Idoso proíbe a discriminação nos planos de saúde com base na idade. A lei dos Planos de Saúde impede que as operadoras reajustem os valores dos contratos para pessoas com mais de 60 anos, desde que vinculadas ao plano há mais de 10 anos. Além disso, os planos de saúde não podem recusar novos segurados com base na idade ou condição de deficiência.