NOVIDADE: Cobrança Extra de 25% nos Benefícios dos Aposentados – Confira!

Confira o que fazer se te cobrarem 25% no benefício do INSS.

Por Paola Patrício Publicado em 1 dez, 2023

A cobrança do imposto de renda aposentadoria tem dado o que falar. Afinal, a Receita Federal tem cobrado uma alíquota de 25% sobre os benefícios recebidos por brasileiros residentes no exterior.

Independente do valor, seja ele de um salário mínimo ou teto do INSS, esse desconto ocorre indiscriminadamente sobre as aposentadorias e pensões. Mas, será que isso é legal?

Com certeza, não. Esse desconto do imposto de renda aposentadoria, feito sem consideração ao valor recebido, é ilegal e pode ser suspenso judicialmente. Portanto, confira mais detalhes e veja como se prevenir!

Cobrança de 25% de imposto de renda aposentados

Cobrança de imposto de renda aposentados pode ser ilegal (Fonte: Edição / Diário Oficial Notícias)

Para entender porque os aposentados estão sofrendo essa cobrança de 25% do benefício, deve-se conhecer algumas regras do Imposto de Renda. Portanto, o primeiro ponto é que essa cobrança não respeita o limite de isenção de IR, que em 2023 é de R$ 1.903,98 para aposentados com menos de 65 anos e de R$ 3.807,96 para aqueles com 65 anos ou mais.

Ou seja, se o valor da aposentadoria está dentro desses limites, não deveria incidir imposto de renda da aposentadoria, mesmo que você more no exterior. Entretanto, a Receita Federal ainda assim faz o desconto de 25% errado.

Isso porque, mesmo que você receba acima do teto de isenção, o imposto de renda deveria seguir as alíquotas aplicáveis aos brasileiros residentes no Brasil. Essa varia de 7,5% a 27,5%, mas não uma alíquota fixa de 25%.

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Como impedir a cobrança?

O Judiciário reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança de 25% do imposto de renda aposentados e nas pensões dos brasileiros que residem no exterior. Afinal, a cobrança, baseada apenas na circunstância de residência, vai contra princípios e regras da Constituição Federal, sendo, portanto, ilegítima.

Dessa forma, não se pode tributar brasileiros aposentados que moram no exterior de forma diferenciada aos que moram no Brasil. Para suspender essa cobrança e ter a restituição dos valores indevidamente cobrados, será preciso abrir uma ação judicial.

Portanto, se você notou uma redução de 25% no valor do seu benefício previdenciário, procure uma assessoria especializada no Brasil. Dessa forma, você terá as devidas orientações para entrar com a ação e suspender essa cobrança. Além disso, pode ter os valores restituídos.