Idosos com mais de 60 anos estão liberados de pagar estas dívidas – Confira a lista
Lei do Superendividamento garante isenção de contas para idosos acima de 60 anos. Confira quais são!
Mais de 32 milhões de brasileiros com mais de 60 anos podem ter acesso a um grande benefício: isenção de algumas dívidas. Essa conquista, que contribui para a melhora da qualidade de vida dessa população, é resultado da Lei do Superendividamento. Continue a leitura e saiba mais.
Lei do Superendividamento
A Lei do Superendividamento, criada para auxiliar pessoas com dívidas acumuladas, garante importantes direitos aos idosos. Assim, uma das principais vantagens é a limitação da renegociação de dívidas a, no máximo, 25% da renda mensal do cidadão.
Isso significa que os pagamentos serão compatíveis com a realidade financeira do idoso, evitando comprometer ainda mais o seu orçamento.
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Além disso, a lei protege os idosos de taxas e juros abusivos, comuns em situações de superendividamento. Essa medida garante que os acordos sejam justos e transparentes, evitando que os idosos sejam vítimas de práticas exploratórias.
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Isenção de dívidas
A Lei do Superendividamento oferece benefícios específicos para os idosos em relação às seguintes contas:
- água,
- luz,
- gás,
- telefone e
- internet.
Ademais, em casos de dívidas acumuladas que superam a renda mensal do idoso, as empresas de fornecimento desses serviços são obrigadas a renegociar o débito.
Nessa renegociação, o valor das parcelas é definido de acordo com a capacidade de pagamento do idoso, garantindo que o pagamento não comprometa sua sobrevivência. Assim, os acordos são realizados diretamente com as empresas fornecedoras de serviços e devem respeitar o limite de 25% da renda mensal comprometida com o pagamento das dívidas.
Condições para ter isenção nas dívidas
É importante ressaltar que apenas dívidas consideradas de boa fé podem ser renegociadas com base na Lei do Superendividamento. Ou seja, o idoso deve ter demonstrado a intenção de quitar o débito, mesmo que com atrasos.
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Para ter acesso aos benefícios, os idosos devem procurar os órgãos de defesa do consumidor ou diretamente as empresas fornecedoras de serviços, munidos de documentos que comprovem sua renda e a situação de endividamento.
Em suma, lembre-se: Se você é um idoso com mais de 60 anos e está enfrentando dificuldades financeiras, procure seus direitos e saiba como a Lei do Superendividamento pode te ajudar. Diversos órgãos e entidades oferecem suporte gratuito para orientar e auxiliar os idosos nessa jornada.
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