Urgente: Senado aprovou PEC que criminaliza porte de drogas – Entenda

Senado aprova recentemente PEC para criminalizar o porte de drogas em qualquer quantidade.

Por Mariela Nascimento Ultima atualização 22 mar, 2024

Foi aprovado nesta quarta-feira (13), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de drogas ilícitas em qualquer quantidade. Nesse caso, a criminalização da droga não significa que o portador será preso, mas, sim, que ocorrerá registro em ficha criminal.

O texto foi aprovado em votação simbólica, sem contagem nominal de votos. Assim, a PEC segue para o senado, onde passará por mais uma votação, para em seguida ser enviada para a análise da Câmara. Quatro dos senadores que votaram foram contra a proposta: Marcelo Castro (MDB-PI), Fabiano Contarato (PT-ES), Jaques Wagner (PT-BA) e Humberto Costa (PT-PE). Veja a matéria completa na íntegra.

PEC de criminalização as drogas

Aprovada a PEC contra a legalização do porte de drogas. (Fonte: Reprodução, Google).

A PEC aprovada na CCJ é uma resposta direta à ação do Supremo Tribunal Federal (STF). Isso, pois, o mesmo tema se encontra em debate na Corte, que procura decidir se é crime ou não o porte da maconha para uso pessoal — a discussão não está relacionada à legalização das drogas ou liberação de entorpecentes.

Desde 2015 a discussão estava parada na corte, porém só foi retomada no último dia 6. Quando o placar estava com 5 votos a favor e 3 votos contrários à descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, o ministro Dias Toffoli pediu vista no processo — mais tempo para análise — que adiou mais uma vez a discussão (sem data para voltar à pauta da Corte).

A diferença entre o que está sendo discutido pelo STF e o que a CCJ aprovou é a seguinte:

O supremo busca descriminalizar o porte de pequenas quantidades de maconha. Descriminalizar não é o mesmo que legalizar. No entanto, ainda não há maioria formada para aprovação. Caso a descriminalização seja aprovada, os ministros ainda têm que definir quantos gramas por pessoa seriam permitidos.

O texto da PEC que foi aprovada pelo Senado no CCJ nesta quarta, não esclarece quais drogas seriam — ao contrário do texto que está em análise no Supremo, que trata apenas do porte da maconha —, mas fala em “drogas ilícitas”. Além disso, o texto da PEC criminaliza o porte mesmo que em pequenas quantidades. A proposta ao menos esclarece uma distinção entre traficante e usuário na pena. Para os usuários, as penas aplicadas seriam alternativas à prisão e indicam tratamento contra a dependência.

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Por fim, após o STF retomar o julgamento da descriminalização do porte de maconha, em 2023, o Senado alegou que o tribunal estava legislando no lugar do Congresso. Enquanto isso, a Corte afirma que o Congresso é omisso em relação ao assunto.

A Lei de Drogas, estipulada em 2006, estabelece em seu artigo 28 como crime a obtenção, porte e transporte de entorpecentes para consumo próprio. Porém, a legislação não fixa uma pena com a prisão para a conduta, mas, sim, penalidades, como: advertência, prestação de serviços à comunidade e aplicação de medidas educativas (essas duas últimas, pelo prazo máximo de cinco meses).

Dessa forma, a lei atualmente despenaliza o porte de drogas para consumo próprio, mas não legaliza. Por fim, o texto aprovado pela CCJ tem como objetivo alterar a cláusula pétrea da Constituição. Todavia, o STF afirma que as cláusulas pétreas podem até sofrer alteração, e restrições, porém, não podem ter seu sentido alterado. Por isso, a proposta do Senado poderá ser contestada na Corte.