URGENTE: Novas regras para MEIS- Veja o que você precisa fazer para não ser prejudicado

Microempreendedores individuais devem se adaptar a novas regras de emissão de notas fiscais em setembro de 2024.

Por Fábio Pereira Ultima atualização 29 ago, 2024

Os microempreendedores individuais (MEIs) do Brasil precisam se preparar para uma série de mudanças relevantes que entrarão em vigor a partir do dia 2 de setembro de 2024. Essas alterações impactam diretamente a forma como as notas fiscais eletrônicas (NF-e) e as notas fiscais de consumidor eletrônicas (NFC-e) serão emitidas. Vamos entender as novidades e como você, como MEI, pode se adaptar a essas novas exigências.

Continuar atualizado sobre legislações e regulamentos é essencial para o microempreendedor. As mudanças impostas pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) visam proporcionar maior clareza e eficiência no processo de emissão fiscal. Nesse artigo, detalharemos o que muda com a nova tabela de Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) e a introdução do novo Código de Tributação Nacional (CTR 4).

Novas regras para MEIS – foto: reprodução

O que é o CRT na emissão de NF-e?

O Código de Tributação Nacional (CRT) é uma informação obrigatória em qualquer Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Este código identifica o regime tributário da empresa que está emitindo a nota. Antes desta mudança, os CRTs mais usados eram:

- 1: Simples Nacional;

- 2: Simples Nacional, excesso sublimite de receita bruta;

- 3: Regime Normal.

Agora, com a nova atualização, foi criado o “CRT 4: Simples Nacional – Microempreendedor Individual – MEI”. Aquele que se enquadra nessa categoria deverá utilizar este novo código em suas notas fiscais.

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Quais são as atualizações na Tabela CFOP?

A Tabela CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) classifica as operações e prestações que devem ser descritas nas notas fiscais. As mudanças recentes exigem que os MEIs atualizem seus sistemas. Veja alguns dos novos códigos que precisaram ser usados pelos MEIs:

Operações e Prestações Interestaduais:

- 5.102: Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, exceto para os códigos específicos;

- 5.202: Devolução de compra para comercialização, exceto para código específico;

- 5.904: Remessa destinada à venda fora do estabelecimento, exceto para os códigos específicos;

- 6.102: Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, exceto para códigos específicos;

- 6.202: Devolução de compra para comercialização, exceto para código específico;

- 6.904: Remessa para venda fora do estabelecimento, exceto para os códigos específicos.

Operações e Prestações Internacionais:

- 1.202: Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, exceto para códigos específicos;

- 1.904: Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento, exceto para códigos específicos;

- 2.202: Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, exceto para códigos específicos;

- 2.904: Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento, exceto para códigos específicos.

Como essas mudanças impactarão os MEIs?

Estas novas regras obrigam os microempreendedores a fazer adaptações no seu processo de emissão fiscal. A não adequação às novas normas pode resultar em sanções e complicações com o Fisco. Por isso, é crucial conhecer os requisitos do novo Código de Tributação Nacional (CTR 4) e os códigos atualizados da Tabela CFOP para garantir a conformidade.

É importante destacar que essas modificações não alteram a emissão de notas fiscais de serviço (NFS-e). Para estar sempre em dia com suas obrigações fiscais e evitar problemas, continue acompanhando as atualizações e aplicando as regulamentações vigentes.

Qual a importância de estar sempre atualizado?

A Nota Técnica 2024.001, disponível no Portal da Nota Fiscal, traz todos os detalhes sobre as mudanças e as novas exigências. Manter seu negócio em conformidade com as novas regras é essencial para evitar problemas futuros. Para isso, informe-se constantemente e, se necessário, busque auxílio especializado para implementar as atualizações em seu sistema de emissão de notas fiscais.

Fique atento e acompanhe as novidades para que seu empreendimento continue funcionando de maneira eficiente e dentro da legalidade. Ser proativo e bem-informado faz toda a diferença na gestão de um negócio.