ATENÇÃO! SUA FOLHA DE PAGAMENTO VIROU? INSS GARANTE ACORDO A 170 mil APOSENTADOS EM 2024

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está implementando o projeto Pacifica, uma iniciativa que promete economizar R$ 225 milhões em 2024. O foco é convocar 170 mil segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que tiveram benefícios negados, oferecendo-lhes um acordo extrajudicial.

A iniciativa é uma colaboração entre a AGU (Advocacia-Geral da União) e a PGF (Procuradoria-Geral Federal). O objetivo é evitar que os segurados precisem recorrer à Justiça, o que reduzirá o número de precatórios e RPVs (Requisições de Pequeno Valor) a serem pagos.

Por que o INSS está no Judiciário?

O INSS é o órgão mais processado do Judiciário brasileiro, segundo estatísticas do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). São 4,3 milhões de processos relacionados ao instituto em diversas esferas, o que representa cerca de 5% do total de ações no país.

Essa alta judicialização ocorre devido a questões como a dificuldade dos segurados em obterem benefícios e aposentadorias. Muitos casos vão parar na Justiça, levando ao pagamento de precatórios e RPVs.

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Como Funciona o Projeto Pacifica?

O projeto Pacifica pretende, já em outubro de 2024, convocar os segurados para fechar acordos extrajudiciais. Os valores iniciais serão baseados em benefícios de até um salário mínimo, atualmente fixado em R$ 1.412. Os acordos incluirão aposentadoria de segurado especial, salário-maternidade de trabalhadora rural e BPC (Benefício de Prestação Continuada).

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Quem pode participar do Projeto Pacifica?

A AGU informou que o projeto é permanente e estima que, anualmente, 170 mil segurados serão chamados até que o passivo judicial seja solucionado. Para participar, o cidadão deverá se inscrever na plataforma Pacifica, que ainda está em desenvolvimento, mas deve estar disponível até 1º de outubro de 2024.

Os segurados poderão acessar a plataforma para fechar o acordo online. Após a aceitação, a AGU comunicará o INSS, que realizará o cruzamento de dados e fará os pagamentos devidos.

Quais são as Vantagens do Projeto Pacifica?

O principal benefício do projeto é evitar que os segurados recorram ao Poder Judiciário, economizando tempo e recursos. Isso também permite que o INSS evite um grande número de ações judiciais e possíveis perdas futuras.

Segundo Alessandro Stefanutto, presidente do INSS, o início dos pagamentos está previsto para janeiro de 2025, dentro do Orçamento federal. Essa medida também representa uma economia para o governo, que não precisará pagar essas ações via orçamento da Justiça.

As Dez Teses Acordadas pelo Projeto Pacifica

• • Cálculo da renda para pagar o BPC: aposentadorias e pensões no valor de um salário mínimo não devem entrar na cálculo da renda familiar para concessão do BPC.

 

• • Definição de dependente para pagar pensão por morte: filhos ou irmãos inválidos podem ser considerados dependentes, mesmo se a invalidez ocorrer após a maioridade, desde que antes da morte do segurado.

 

• • Pensão por morte para menor sob guarda: menores sob guarda podem ser reconhecidos como dependentes para receber pensão por morte, exceto para casos após 13 de novembro de 2019.

 

• • Renda para pagamento de auxílio-reclusão: cálculo da renda base para auxílio-reclusão será feito com base na ausência de renda para prisões até 17 de janeiro de 2019.

 

• • Aposentadoria com tempo de contribuição rural: trabalhadores urbanos podem contar tempo de serviço rural antes da lei 8.213 de 1991 para aposentadoria por tempo de contribuição.

 

• • Calculo de aposentadoria com múltiplos empregos: somar rendas de dois empregos para cálculo de aposentadoria até o teto do INSS.

 

• • Pagamento de auxílio-doença retroativo: segurados que trabalharam enquanto aguardavam decisão judicial têm direito de receber o benefício retroativo.

 

• • Auxílio-doença conta na aposentadoria: período de afastamento por auxílio-doença é incluído no cálculo da aposentadoria.

 

• • Auxílio-doença para atividade especial: período de recebimento de auxílio-doença conta como especial para bônus na contagem do tempo de serviço.

 

• • Prazo para revisão de benefício: prazo de revisão começa após o fim da ação trabalhista, mas deve ser solicitada no INSS.

 

O projeto Pacifica representa um avanço significativo na gestão de processos do INSS e mostra uma postura proativa do governo Lula para reduzir custos e facilitar a vida dos cidadãos.

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