Governo fará acordos com 170 mil segurados do INSS para pagar benefícios – Veja como funciona

Venha entender como funciona novo programa do governo!

Por Matheus Publicado em 17 ago, 2024

O governo federal planeja economizar R$ 225 milhões em 2024 com a introdução do Projeto Pacifica. Esta novidade visa convocar 170 mil segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que tiveram seus benefícios, como aposentadoria, pensão ou BPC (Benefício de Prestação Continuada), negados.

A proposta é oferecer acordos extrajudiciais para evitar a necessidade de processos judiciais. Veja como vai funcionar a seguir!

Funcionamento do Projeto Pacifica

Governo fará acordos com 170 mil segurados do INSS para pagar benefícios - Veja como funciona — Governo fará acordos com 170 mil segurados do INSS para pagar benefícios – Veja como funciona (Fonte: Edição / Diário Oficial Notícias).

O Projeto Pacifica é uma colaboração entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral Federal (PGF).

O objetivo principal é reduzir o volume de precatórios e RPVs (Requisições de Pequeno Valor), impedindo que os segurados precisem recorrer à Justiça contra o INSS.

Atualmente, o INSS é o órgão mais processado no Brasil, com aproximadamente 4,3 milhões de processos registrados, conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O Projeto Pacifica tem caráter permanente e a cada ano, a previsão é convocar 170 mil segurados para resolver pendências judiciais, abrangendo dez teses previamente definidas pelo Judiciário a favor dos segurados.

Para se inscrver, os cidadãos precisarão entrar na plataforma Pacifica, que estará disponível a partir de 1º de outubro de 2024. O processo é simples e visa resolver questões sem a necessidade de entrar com ações judiciais.

Benefícios Incluídos no Projeto

Inicialmente, os acordos serão focados em benefícios equivalentes a um salário mínimo, atualmente R$ 1.412. Entre os benefícios contemplados estão:

Aposentadoria de segurado especial
Salário-maternidade de trabalhadora rural
Benefício de Prestação Continuada (BPC)

Quando o segurado aceitar o acordo extrajudicial na plataforma, a AGU comunicará ao INSS, que fará o cruzamento de dados para efetuar o pagamento dos valores devidos.

Teses Judiciais Acordadas

Existem dez teses judiciais nas quais não é mais possível recurso do INSS contra o segurado. Essas teses incluem:

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Cálculo da renda para o BPC: A aposentadoria e pensão de um salário mínimo não são contabilizadas no cálculo da renda mensal familiar para concessão do BPC.
Definição de dependente para pensão por morte: Filhos ou irmãos inválidos podem ser considerados dependentes, independentemente do momento em que se tornaram inválidos.
Pensão por morte para menor sob guarda: Reconhecimento de menor sob guarda como dependente, com exceções aplicáveis após a reforma da Previdência em 13 de novembro de 2019.
Renda para auxílio-reclusão: O cálculo é baseado na ausência de renda para prisões até 17 de janeiro de 2019.
Aposentadoria por tempo de contribuição: O tempo rural pode ser contado com carência para aposentadoria.
Contribuições para segurados com dois empregos: A soma das rendas pode ser feita até o limite do teto do INSS.
Pagamento de auxílio-doença durante processo judicial: Garantia de salário e benefício previdenciário.
Auxílio-doença e aposentadoria: O período de afastamento deve ser considerado no cálculo da aposentadoria.
Auxílio-doença para atividade especial: Tempo de afastamento conta como especial na aposentadoria.
Revisão após ação trabalhista: O prazo de revisão inicia-se após o trânsito em julgado na Justiça do Trabalho.

Importância do Projeto Pacifica

O Projeto Pacifica oferece vantagens significativas tanto para os segurados quanto para o governo. Para os cidadãos, ele elimina a necessidade de recorrer à Justiça para resolver pendências com o INSS, economizando tempo e recursos pessoais.

Para o governo, o projeto contribui para a redução do volume de processos e dos gastos com precatórios, liberando recursos que poderão ser utilizados em outras áreas.

O presidente do INSS e procurador federal de carreira, Alessandro Stefanutto, destacou que os pagamentos começarão em janeiro de 2025.

Ele ressaltou que o projeto representará um alívio para o orçamento federal, pois os recursos serão alocados de qualquer forma, seja pelo orçamento da Justiça ou pelo INSS.

Como Participar e O que Esperar

Para participar, os segurados devem se inscrever na plataforma Pacifica e aceitar os termos do acordo extrajudicial. A AGU conduzirá o processo, enquanto o INSS será responsável pelos pagamentos após a validação dos dados.

O Projeto Pacifica visa facilitar a vida dos segurados e reduzir significativamente o litígio judicial relacionado ao INSS. Se as expectativas da AGU se concretizarem, o projeto poderá servir como um modelo eficaz para a gestão de conflitos previdenciários no Brasil, estabelecendo um exemplo para futuras iniciativas de resolução extrajudicial em outras áreas administrativas.