Vitória para as Mulheres: Comissão Aprova Aposentadoria Rural para Donas de Casa!
Mulheres terão aposentadoria rural!
Um no projeto de lei aprovado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados prevê o pagamento da aposentadoria rural para mulheres donas de casa. O projeto pretende reconhecer essas seguradas como especiais nas condições de trabalhadoras rurais, rurícolas, lavradoras ou agricultoras.
Veja a seguir como esse projeto pode garantir o direito de aposentadoria rural à mulher dona de casa e outras informações importantes sobre o tema. Continue a leitura!
O que diz o Projeto de Lei para as donas de casa do campo?
Primeiramente, o Projeto de Lei 2047/23 pretende modificar as leis previdenciárias para que as mulheres do campo, identificadas em documentos como “do lar”, “dona de casa” ou “domésticas”, possam ser reconhecidas como seguradas especiais na condição de trabalhadoras rurais.

A proposta é de autoria da deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), e tem como objetivo evitar interpretações equivocadas da lei que atualmente prejudicam essas mulheres.
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“o projeto contempla matéria de caráter essencialmente normativo, não acarretando repercussão imediata direta ou indireta na receita, ou na despesa da União […]. O texto não atribui dados objetivos para a execução, cabendo ao Poder Executivo tão somente adotar iniciativas adequadas à sua capacidade de comprometimento orçamentário e financeiro” explica Carneiro.
Atualmente, muitas mulheres passam a vida toda trabalhando no campo, mas não recebem o direito à aposentadoria rural, pois seus documentos não registram atividades rurais, mas sim tarefas domésticas.
Como o projeto foi criado e implicações financeiras
A responsável por criar a proposta de alteração das aposentadorias partiu da deputada Marussa Boldrin e recebeu parecer positivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). A ideia do projeto é ser essencialmente normativo, sem implicações financeiras imediatas ou diretas para a receita ou a despesa da União.
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O que significa que, por mais que reconheça o direito a formal das mulheres do campo, ele não prevê aumento ou diminuição de gastos públicos. A execução do projeto dependerá do Poder Executivo, que deve se alinhar com as capacidades orçamentárias e financeiras do Governo Federal.
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O que falta para ser aprovado?
Ainda que tenha sido aprovado na Comissão de Finanças e Tributação, o PL 2047/23 ainda precisa passar por análise e aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
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Este é o próximo passo no processo legislativo, e a análise da CCJC irá determinar se o projeto está de acordo com a Constituição Federal, bem como se todos os aspectos jurídicos foram devidamente considerados.
Caso seja aprovado pela CCJC, o projeto será enviado diretamente ao Senado, sem a necessidade de passar pelo plenário da Câmara dos Deputados, uma vez que tramita em caráter conclusivo.
Requisitos atuais para receber a aposentadoria rural
Por fim, as trabalhadoras rurais atualmente optam pela aposentadoria por idade, e por isso, precisam cumprir requisitos específicos, como ter pelo menos 55 anos de idade e 180 meses de carência, o que equivale a 15 anos de trabalho.
Essas regras permitem que as mulheres do campo conquistem a aposentadoria cinco anos antes dos trabalhadores urbanos, reconhecendo as condições adversas e o desgaste físico associado ao trabalho rural.
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