URGENTE: PEC das Praias pode mudar futuro das praias brasileiras – Leia mais

A PEC das Praias pode revolucionar a posse de terrenos de marinha no Brasil. Saiba mais sobre essa proposta e suas implicações para o litoral brasileiro, garantindo o acesso às praias

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Por Cristiane Campari Ultima atualização 4 jun, 2024

Os terrenos de marinha são uma fatia de terra muito disputada no Brasil. Situados em uma faixa de 33 metros a partir da linha do mar até o continente, esses terrenos envolvem uma série de regulamentações e obrigações para seus ocupantes. Recentemente, mudanças legislativas têm sido discutidas para alterar o regime destas áreas, afetando diretamente quem vive nesses locais.

Quem ocupa um terreno de marinha, hoje, precisa entender não só de beleza natural, mas também de taxas e legislação. A posse da terra é compartilhada entre o cidadão e a União, e sobre isso incidem taxas anuais. Essa relação complexa pode estar prestes a mudar com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Praias.

O que são, afinal, os Terrenos de Marinha?

O Brasil tem uma das maiores costas litorâneas do mundo, com cerca de 7.500 km ( Reprodução Google)

Essas áreas são definidas principalmente pela sua localização estratégica junto ao litoral brasileiro. Apesar de não abrangerem as praias em si, esses terrenos estendem-se por uma área significativa que vai do mar para o continente. Não só litorais, mas também margens de grandes rios, lagos e lagoas são considerados terrenos de marinha. Importante destacar que eles não têm relação direta com a Marinha do Brasil.

A discussão sobre a PEC ainda está em curso, e suas implicações são amplas, envolvendo desde a gestão territorial e urbana até a conservação ambiental e o desenvolvimento econômico das regiões costeiras. Acompanhar essas mudanças é essencial para todos os brasileiros, especialmente aqueles que vivem próxima ao litoral brasileiro.

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Como funciona o regime de aforamento nesses terrenos?

O regime de aforamento é uma forma de ocupação onde o ocupante tem a posse e pode dispor do imóvel, mas não possui a propriedade plena, uma vez que uma parte do terreno pertence à União. Isso resulta na obrigação de pagar taxas como o laudêmio e o foro, calculadas sobre o valor venal do imóvel. Esse valor é estimado pela prefeitura e serve de base para a cobrança das taxas referentes à parcela do terreno que pertence à União.

O que propõe a PEC das Praias?

A PEC das Praias sugere uma mudança significativa no regime de posse desses terrenos. A proposta contempla a transmissão da posse dos terrenos de marinha para os estados, municípios ou mesmo ocupantes particulares. Para os particulares, essa mudança implicaria no pagamento para a efetivação da transferência de posse; no caso de estados e municípios, a transferência seria gratuita.

Este é um tópico de grande relevância, pois afeta diretamente a autonomia dos entes federativos e a vida de milhares de brasileiros que residem ou realizam atividades econômicas nessas áreas. Além disso, volta-se a garantir que as praias, por sua natureza de bem de uso comum do povo, continuem acessíveis a todos, sem restrições que comprometam o livre acesso previsto por lei.