Urgente: motoristas de aplicativo não poderão ter MEI? Confira o que divulgou o ministro do trabalho

Confira se o motorista de aplicativo pode ter MEI. Governo Federal se pronunciou sobre as mudanças para a categoria.

Por Paola Patrício Publicado em 29 abr, 2024

Afinal, o motorista de aplicativo pode ter MEI? O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, falou em uma audiência da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, realizada na quinta-feira (25), sobre o tema em questão.

Para ele, essa opção deve ser bem discutiva. Confira se o motorista de aplicativo pode ter MEI e qual a proposta de regulamentação da profissão.

Motorista de aplicativo pode ter MEI?

Motorista de aplicativo em rota — O motorista de aplicativo pode ter MEI, porém, não é a melhor opção de contribuição e remuneração (Fonte: Reprodução Google)

Marinho explicou que a contribuição MEI não é uma opção adequada para os motoristas de aplicativos devido às suas limitações de receita e contribuição. Ele destacou que o MEI Caminhoneiro, criado em 2021, tem uma tarifa maior de 12%, o que não se aplica aos motoristas de aplicativos.

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Além disso, o limite de receita anual permitida para caminhoneiros autônomos é de R$ 251 mil, o que não condiz com a realidade dos motoristas de aplicativos.

Propostas de Regulamentação

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/2024 é a nova proposta do governo para regulamentar a profissão de motorista de aplicativos. Este projeto, que estava tramitando em caráter de urgência constitucional, sugere condições mais claras para a atividade, incluindo jornadas de trabalho de oito a 12 horas por dia e liberdade para trabalhar com diversas plataformas.

Contribuições e Benefícios

O PLP 12/2024 propõe uma remuneração de R$ 32,10 por hora trabalhada, totalizando o salário mínimo. Além disso, estabelece que o trabalhador deverá contribuir com 7,5% sobre sua remuneração, enquanto o empregador contribuirá com 20%. Todavia, as motoristas mulheres terão direito ao auxílio-maternidade.

Próximos Passos na Tramitação

Após a retirada do caráter de urgência constitucional, o PLP 12/2024 ainda precisa passar pela análise de três comissões importantes: a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, a Comissão de Trabalho e a Comissão de Constituição e Justiça.

As discussões em torno da regulamentação dos motoristas de aplicativos continuam sendo um tema relevante. Afinal, explora o equilíbrio entre flexibilidade profissional e direitos trabalhistas assegurados.

As sugestões das empresas incluem a remuneração por quilometragem percorrida e um valor mínimo por corrida, buscando maior justiça no cálculo do pagamento dos profissionais.