URGENTE: Comissão do Idoso Aprova Regulamentação da Desaposentação no INSS – Saiba Mais!
Veja a seguir qual a resolução quanto ao projeto de desaposentação.
Em novembro, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei. Esse projeto possibilita que quem se aposentou pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) possa abdicar da aposentadoria e, se continuar ou voltar a trabalhar, recalcular o benefício após contribuir por mais 60 meses. Veja a seguir mais detalhes da decisão.
Projeto de lei da desaposentadoria aprovado!
Então os parlamentares finalmente aprovaram uma medida relacionada ao Projeto de Lei 2567/11 do Senado, bem como 30 outros projetos correlatos. O deputado Castro Neto (PSD-PI) apresentou um substitutivo que foi aceito. Nesse sentido, o PL 2567 original buscava ampliar os benefícios para aposentados que retornam ao trabalho. Atualmente, eles têm direito apenas ao salário-família e à reabilitação profissional, se necessário.
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“Pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), compete ao Poder Legislativo definir se há o direito à desaposentação”, disse Castro Neto.
O relator afirma que é importante que as novas contribuições obrigatórias dos aposentados do INSS que continuam trabalhando impactem diretamente no valor dos benefícios.
Em 2016, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a desaposentação, que permitia aos aposentados buscar judicialmente a revisão de seus benefícios ao voltar a trabalhar e contribuir obrigatoriamente para a Previdência Social. Essa decisão voltou ao plenário e recebeu resposta positiva 2020.
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Mais 60 meses
O substitutivo que recebeu aprovação estabelece que apenas as pessoas que retornaram ao trabalho e contribuíram por mais de 60 meses para a Previdência Social podem desistir da aposentadoria e solicitar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a revisão do benefício. Cada segurado pode fazer esse tipo de pedido até duas vezes.
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Essa regra, no entanto, não se aplica a todas as aposentadorias. As aposentadorias por incapacidade permanente, por exemplo, não podem ser recalculadas. Bem como, o segurado que se aposentou devido a condições especiais também tem regras específicas, e o recálculo com base no tempo e salário de contribuição de atividades expostas a agentes prejudiciais à saúde não é permitido.
Por outro lado, os pensionistas têm o direito de solicitar o recálculo caso o segurado não tenha feito esse pedido anteriormente. Por fim, as demais características dos benefícios não são alteradas pelo texto aprovado, e o aposentado que continua trabalhando mantém apenas o direito ao salário-família e à reabilitação profissional.
Tramitação
Por fim, o projeto está seguindo um processo que pode ser concluído sem a necessidade de votação em plenário. Ainda será avaliado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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