Último Aviso MEI: Últimos Dias para Entrega de Documentação Importante

MEIs, evitem multas! Entreguem a DASN-SIMEI até 31/03 para manter seu negócio regulado.

Por Mariah Marchini Ultima atualização 31 maio, 2024

O mundo dos negócios está sempre repleto de prazos e responsabilidades, especialmente para o Microempreendedor Individual (MEI). Este setor, essencial na geração de empregos e na economia do país, enfrenta agora um período crítico. Uma grande parte dos MEIs ainda não enviou uma documentação crucial, cujo prazo se encerra nesta sexta-feira, 31 de março de 2024, e o não cumprimento pode resultar em multas significativas.

Os MEIs que negligenciarem esta obrigação estarão sujeitos à aplicação de penalidades que começam em no mínimo R$ 50, podendo alcançar até 20% de valores tributáveis. Esse alerta é válido para todas as áreas de atuação, reforçando a universalidade e a urgência desta medida.

Por que é Crucial Cumprir Este Prazo?

Declaração Anual do Simples Nacional para MIcroempreendor deve ser feita até dia 31 de maio (Fonte: Reprodução Google)

De acordo com dados recentes do governo federal, o Brasil já conta com 11.682.765 de microempreendedores individuais cadastrados, transformando este grupo em um segmento fundamental para a estrutura econômica do país. Contudo, até o momento, cerca de 7,97 milhões já fizeram a entrega necessária, o que indica que milhões ainda estão pendentes.

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Qual é o Documento Necessário e Como Evitar a Multa?

A documentação em questão é a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), um relatório essencial que detalha toda a receita bruta obtida pelo MEI ao longo do ano. Este relatório não apenas mantém o MEI regularizado junto à Receita Federal, mas também evita multas por atraso, que são de 2% ao mês, sendo limitadas a 20% dos tributos relacionados.

Passo a Passo Para Realizar a Declaração Anual do MEI

Acesse o site do Simples Nacional.
Digite o número do CNPJ da empresa.
Selecione o ano fiscal correspondente, neste caso, 2023.
Informe o total da receita bruta anual.
Verifique se tem funcionários registrados e quantos (o MEI pode ter apenas um funcionário).
Revise todas as informações e conclua a submissão da declaração.
Não esqueça de salvar ou imprimir o comprovante de envio da declaração.

Embora o processo de declaração possa parecer simples, é vital checar minuciosamente todas as informações fornecidas para evitar erros que possam levar à imposição de multas ou complicações mais adiante.

Manter-se em dia com as obrigações fiscais é essencial para que o MEI continue se beneficiando das vantagens oferecidas pelo regime, como impostos reduzidos e acesso a benefícios previdenciários. Vale lembrar, a regularização através da entrega da DASN-SIMEI reforça a credibilidade do negócio, possibilitando até o acesso a linhas de crédito mais atraentes.

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