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SAIU AGORA: INSS anuncia revisão da pensão por morte – Entenda

Confira a seguir nova decisão sobre a revisão da pensão por morte do INSS!

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Recentemente, o juiz federal substituto Rafael Franklim Bussolari, da 1ª vara de Itaperuna/RJ, determinou que o INSS revise a renda mensal inicial de uma pensão por morte, incorporando valores reconhecidos em decisão trabalhista.

Esta decisão baseia-se na comprovação de tempo de trabalho do falecido, legitimando a revisão do benefício previdenciário. Confira detalhes a respeito a seguir!

Revisão da Pensão por Morte do INSS

SAIU AGORA: INSS anuncia revisão da pensão por morte - Entenda
SAIU AGORA: INSS anuncia revisão da pensão por morte – Entenda (Fonte: Edição / Diário Oficial Notícias).

Quando uma pessoa que contribuiu para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) falece, seus dependentes podem solicitar a pensão por morte ao órgão.

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Este benefício, garantido pela Constituição Federal e pela Lei 8.213/91, assegura a subsistência dos dependentes financeiros do falecido.

Contudo, o valor da pensão nem sempre é calculado corretamente, o que pode causar prejuízos aos pensionistas.

Nesse contexto, a revisão da pensão por morte permite solicitar uma nova análise do valor do benefício ao INSS, com base em novos documentos ou provas que demonstrem que o cálculo inicial foi incorreto ou injusto.

Como Funciona o Processo de Revisão da Pensão por Morte do INSS?

Para iniciar o processo de revisão, o pensionista deve realizar o pedido online através do portal Meu INSS, após verificar os cálculos e confirmar que o procedimento é vantajoso.

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Também é possível fazer a solicitação pelo telefone 135 e agendar um atendimento presencial. No dia agendado, é necessário comparecer à agência com os documentos que comprovem o direito à revisão.

Após a solicitação, o pensionista deve aguardar a análise e decisão do INSS, que pode ser acompanhada pelo site ou aplicativo Meu INSS, ou pelo telefone do INSS.

Se aprovado, o pensionista receberá a diferença dos valores retroativos, corrigidos pela inflação, e passará a receber o novo valor da pensão por morte.

Caso a revisão seja negada, é possível recorrer da decisão ou ingressar com uma ação judicial com o auxílio de um advogado especializado em direito previdenciário.

Quem Pode Pedir Revisão da Pensão por Morte do INSS?

Todos os dependentes do segurado falecido que comprovem que o valor do benefício está incorreto têm direito à revisão da pensão por morte.

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De acordo com o Art. 16 do Decreto n.º 3.048/1999, esses dependentes incluem o cônjuge, companheiro, filhos menores de 21 anos ou inválidos, pais e irmãos menores de 21 anos ou inválidos.

Dependentes das classes 2 ou 3 precisam comprovar dependência econômica ao INSS, ou à justiça. Tribunais também reconhecem como dependentes o enteado, menor sob tutela e ex-cônjuge ou ex-companheiro.

Critérios para Solicitar a Revisão

Para solicitar a revisão da pensão por morte, é necessário:

  • Ser dependente conforme definido pela lei;
  • Estar dentro do prazo de solicitação;
  • Preencher o formulário de requerimento e apresentar os documentos exigidos.

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Decisão Recente sobre Revisão da Pensão por Morte do INSS

O juiz Bussolari destacou que, em casos de obrigação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à ação, conforme a Súmula 85 do STJ.

Sobre a decadência, ele observou o Tema 1.117 do STJ, que estabelece que o prazo começa a contar a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista.

A decisão judicial reconheceu o vínculo empregatício e as diferenças salariais do instituidor da pensão, validando a revisão do benefício previdenciário.

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Além disso, a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias não impede a concessão do benefício, conforme o artigo 34, I, da Lei 8.213/91.

O magistrado determinou que o INSS averbe o período como tempo de serviço do instituidor do benefício, revise a renda mensal do benefício, computando os acréscimos remuneratórios reconhecidos em reclamação trabalhista, e pague à autora as diferenças vencidas, respeitando a prescrição quinquenal, com incidência de juros e correção monetária.

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