Quem é MEI tem direito ao novo consignado para trabalhadores?
O novo consignado privado trouxe dúvidas sobre quem realmente pode acessar essa linha de crédito. Embora o Microempreendedor Individual (MEI) tenha sido citado entre os beneficiados, a realidade é diferente: apenas funcionários contratados pelo MEI sob regime CLT poderão utilizar essa modalidade de crédito.
MEI Pode Acessar o Crédito Consignado?
A lei que regulamenta o MEI estabelece regras claras para a categoria. Entre os principais critérios, destacam-se:
- Faturamento anual limitado a R$ 81 mil
- Possibilidade de contratar apenas um funcionário
- Salário do empregado limitado ao mínimo nacional ou ao piso da categoria
Ou seja, o MEI como empreendedor não tem acesso ao crédito consignado, mas o seu funcionário CLT pode ser beneficiado. Isso significa que se o MEI contratar um trabalhador registrado, este poderá solicitar o empréstimo consignado, desde que atenda aos requisitos da modalidade.
Como Funciona o Consignado para Empregados de MEIs?
A Portaria MTE nº 435 esclareceu como será feita a operacionalização do crédito consignado privado para trabalhadores de Microempreendedores Individuais.
Segundo a norma, o desconto da parcela do consignado será realizado automaticamente na folha de pagamento do empregado e estará disponível nos módulos simplificados do eSocial. Essa integração facilitará o controle das informações financeiras tanto para empregadores quanto para empregados.
Se o MEI não utilizar o sistema web simplificado do eSocial, ele precisará consultar manualmente os dados sobre o crédito consignado dos seus funcionários no Portal Emprega Brasil.
Recolhimento dos Valores e Procedimentos do MEI
O empregador MEI terá algumas obrigações para garantir que os valores do crédito consignado sejam descontados corretamente. Entre elas:
- Pagamento das parcelas do empréstimo via guia DAE do eSocial.
- Em caso de rescisão do contrato, os valores descontados devem ser repassados na mesma guia de recolhimento do FGTS (DAE ou FGTS Digital), conforme o motivo do desligamento.
Essas diretrizes garantem maior controle sobre a concessão do crédito consignado e evitam inconsistências no pagamento das parcelas.
Fique Atento às Regras e Atualizações!
O crédito consignado privado pode ser uma ótima alternativa para trabalhadores CLT vinculados a MEIs, mas o empreendedor em si não tem acesso a essa linha de crédito. Para acompanhar eventuais mudanças na legislação, é recomendável que MEIs e empregados monitorem as informações oficiais nos canais do Governo Federal e do eSocial.
