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Projeto de Lula busca regularizar situação previdenciária de motoristas de apps no INSS

Novo projeto de lei para regulamentar motoristas de app foi assinado por Lula. Confira agora como funciona essa regulamentação.

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Na última segunda-feira, dia 04 de Março, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou para o Congresso Nacional um novo projeto de lei, que tem o intuito de criar um pacote de direitos para os motoristas de aplicativos (APPS) de transporte, incluindo direito à aposentadoria pelo INSS.

Desse modo, Lula assinou a proposta durante uma cerimônia no Palácio do Planalto. O Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, estava presente, juntamente com outros ministros e representantes dos motoristas de aplicativos.

Segundo a proposta do Governo, não haverá vínculo de trabalho entre motorista e app previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entenda como vai funcionar a regularização.

Motoristas de apps vão contribuir com o INSS

Presidente Lula assina novo projeto de lei para direitos aos motoristas de app (Fonte: Edição / Diário Oficial da União)
Presidente Lula assina novo projeto de lei para direitos aos motoristas de app (Fonte: Reprodução Google)

Se o texto assinado por Lula for aprovado pelos parlamentares, todos os motoristas vão receber um salário fixado por hora trabalhada, e juntamente com as empresas, vão contribuir com o INSS, podendo assim, ser segurados pela Previdência Social.

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Além disso, a proposta engloba jornada de trabalho de 8 horas diárias, criação da categoria “trabalhador autônomo” na plataforma de app, criação de um sindicato de categoria, remuneração mínima juntamente com o valor feito através das corridas, com a hora trabalhada valendo R$ 32,09.

Informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística indicam que o Brasil contava com pelo menos 1,5 milhão de trabalhadores de aplicativos em 2022. De acordo com o IBGE, desse número:

  • 52,2% trabalhavam com transporte de passageiros;
  • 39,5% trabalhavam com entrega de comida e produtos;
  • 13,2% trabalhavam com prestação de serviços.

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Reação dos parlamentares

Durante a cerimônia, Lula ressaltou a necessidade de apoio parlamentar para a aprovação do projeto do governo enviado ao Congresso. Ele observou que em outras nações, propostas semelhantes foram aprovadas com uma margem de votos estreita.

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Lula também declarou que o governo iniciará negociações com bancos para estabelecer linhas de crédito direcionadas aos trabalhadores de aplicativos. Para ser promulgada como lei, a proposta encaminhada nesta segunda-feira precisará passar pela aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado, e, em seguida, ser sancionada pelo presidente Lula.

Análise do Supremo Tribunal Federal

Atualmente o STF está analisando uma ação que tem como assunto a necessidade de um motorista de aplicativo ter vínculo de trabalho com a plataforma, assim, a decisão foi dividida em duas etapas. Uma etapa é se o entendimento a ser firmado tem a chamada repercussão geral (ou seja, se valerá para todas as instâncias da Justiça), outra se realmente há o vínculo de trabalho do motorista.

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Desse modo, na sexta-feira passada, o STF decidiu de forma unânime pela existência de repercussão geral. Isso implica que o entendimento futuro estabelecido pelo Tribunal sobre o assunto deverá ser seguido por todas as outras instâncias da Justiça em processos semelhantes.

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