Oficial: Bancos serão obrigados a pagar 10% de multa para beneficiários do INSS por consignado indevido

Bancos pagam multa por empréstimo indevido feito em nome de aposentados e pensionistas do INSS

Por Paola Patrício Publicado em 6 fev, 2024

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou um projeto de lei que estabelece multa por empréstimo indevido para bancos que concederem crédito consignado sem a autorização de servidores públicos ou beneficiários do INSS. Portanto, o projeto, de número PL 4.089/2023, prevê que a multa, equivalente a 10% do valor que depositou indevidamente, será automaticamente para o cliente. O texto recebeu relatório favorável do presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS).

Paim destacou que a aplicação da multa é mais uma medida contra instituições fraudulentas. Afinal, visa combater o endividamento excessivo, especialmente entre aposentados.

Segundo o senador, o delito de crédito consignado sem autorização leva a um endividamento excessivo, principalmente entre os aposentados. Portanto, o projeto busca somar-se à legislação existente que combate práticas lesivas, como o Código de Defesa do Consumidor, que prevê multa por empréstimo indevido e devolução em dobro de juros e encargos cobrados em operações não autorizadas. Entenda.

Comprovação de Engano em Consignado gera multa por empréstimo indevido

Bancos terão que pagar multa por descontar empréstimo de forma indevida (Fonte: Edição / Diário Oficial Notícias)

O projeto aprovado inclui medidas para proteger beneficiários do INSS e servidores públicos contra empréstimos consignados indevidos. Segundo o substitutivo da relatora, esses beneficiários terão um prazo de 60 dias, a partir do recebimento dos valores, para solicitar à instituição financeira a devolução dos mesmos. Portanto, para isso, basta usar qualquer canal oficial de comunicação da empresa.

Caso a solicitação seja dentro do prazo em pauta, a instituição financeira terá 45 dias para comprovar um engano justificável ou fraude. Porém, caso não consiga provar, estará sujeita ao pagamento de multa ao consumidor.

A deputada Laura Carneiro destacou a importância dessa medida para proteger os idosos e outros grupos vulneráveis, citando que os Procons recebem cerca de seis queixas por dia de aposentados que contraem empréstimos consignados no Brasil.

Contratações Apenas com Consentimento ou multa por empréstimo indevido

Nas contratações realizadas por meios remotos, o projeto determina que a instituição financeira adote tecnologias que garantam a confirmação da identidade do servidor ou beneficiário do INSS, assim como seu consentimento para a operação. Isso pode ser por meio de tecnologias como reconhecimento biométrico, acesso autenticado ou dupla confirmação.

CLIQUE AQUI e receba as nossas PRINCIPAIS NOTÍCIAS pelo WhatsApp

Empréstimo “Presencial” e Disposições do Estatuto da Pessoa Idosa

O texto também inclui uma disposição no Estatuto da Pessoa Idosa para considerar discriminatórias as exigências que não se aplicam a outros públicos, como o comparecimento pessoal em agências ou instalações. Essa medida visa a proteger os idosos, garantindo que eles não sejam prejudicados por requisitos específicos que não são aplicados a outros grupos.