Novas Regras para o uso da Maconha, STF libera até 40g para uso pessoal

Leia mais sobre as novas diretrizes e seus impactos.

Por Gabi Oliveira Ultima atualização 26 jun, 2024

No último debate conduzido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), uma decisão importante foi tomada referente ao porte de maconha para uso pessoal. A corte estabeleceu que portar até 40g da substância ou seis plantas fêmeas de cannabis sativa não configura crime, mudando significativamente a abordagem jurídica sobre o assunto no Brasil.

A medida, que se aplica até o Congresso Nacional determinar novas regras, visa clarificar os parâmetros que diferenciam um usuário de um traficante. No entanto, ainda existem nuances importantes que impactam diretamente os cidadãos envolvidos.

O que realmente mudou com a recente decisão do STF?

Novas Diretrizes do STF Sobre o Porte de Maconha para Uso Pessoal ( fonte: Freepik)

Desde a proclamação pelo STF, o porte de maconha para consumo próprio deixou de ser tratado como crime. Isso significa que os indivíduos não serão mais processados penalmente por portar a droga dentro dos limites estipulados. Contudo, é fundamental entender que a posse ainda é considerada um ilícito administrativo.

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Quais são as consequências para quem é pego com maconha?

A decisão explicita que qualquer pessoa detida com maconha, mesmo que dentro do limite para uso pessoal, ainda estará sujeita a sanções. Estas podem incluir uma advertência sobre os riscos do consumo de drogas e a necessidade de participar de um programa ou curso educacional sobre o assunto.

Existem exceções que podem levar à prisão?

Embora o porte para uso pessoal não gere consequências criminais, a polícia ainda tem autoridade para agir em casos suspeitos de tráfico. Se um indivíduo for pego com uma quantidade menor que 40g, mas houver evidências de intenção de venda, como a posse de balanças de precisão ou listas de contatos de possíveis compradores, isso pode ser utilizado para caracterizar tráfico e resultar em prisão.

A autoridade policial deve documentar detalhadamente os indícios que motivaram a detenção para que, posteriormente, o juiz possa avaliar a situação com base nos argumentos apresentados.

Além disso, a medida do STF é temporária, mantendo-se vigente até que o Congresso Nacional estipule novos critérios legalmente definidos. Dessa forma, é essencial que os usuários estejam cientes de que as regras ainda podem mudar.

Com esta decisão, espera-se também que haja uma diminuição no número de prisões relacionadas ao porte de drogas para consumo próprio, permitindo que os recursos policiais e judiciários se concentrem em crimes de maior gravidade. Paralelamente, foram recomendados mutirões carcerários para revisar e possivelmente corrigir condenações passadas enquadradas no contexto da antiga legislação.

Essa decisão do Supremo Tribunal Federal abre precedentes para novas discussões sobre a política de drogas no Brasil e aponta para uma gradual mudança de perspectiva, focando mais em educação e saúde pública do que em penalização.

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