Notícia Boa: Aposentadoria sem reajuste? Decisão judicial Devolve Dinheiro a Servidor. Veja o Caso!

A decisão ocorreu no Tribunal de Justiça da Bahia.

Por Samara Kalene Ultima atualização 21 jun, 2024

Uma recente decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ/BA) trouxe alívio e justiça para um servidor público aposentado na Bahia. Após anos sem receber a devida atualização nos seus benefícios, a corte concedeu o direito ao reajuste retroativo das aposentadorias baseando-se nos critérios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), garantindo assim que o valor real dos proventos fosse preservado.

O caso envolve um auditor fiscal já aposentado, que argumentou o descumprimento da lei estadual por parte do Estado da Bahia. Esta lei, mesmo assegurando legalmente o reajuste anual dos benefícios para manter seu valor, falhou ao não estabelecer normas claras para sua aplicação durante um determinado período.

Qual foi o período sem reajustes e como a decisão foi tomada?

faixada da agência do inss do RJ — Reajuste da aposentadoria do INSS. (Fonte: Carl de Souza/AFP)

Entre 2016 e 2021, o aposentado ficou sem receber os ajustes previstos por lei. A falha na definição de um método aplicável levou à estagnação dos valores recebidos, contrariando o princípio da manutenção do poder aquisitivo das aposentadorias. Somente em 2020, com a promulgação da Emenda Constitucional 26, o estado adotou os critérios do RGPS.

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O que diz a legislação sobre o reajuste das aposentadorias?

No Brasil, a legislação federal, por meio da Lei 10.887 de 2004, é clara ao estipular que os reajustes dos proventos de aposentadoria devem ocorrer na mesma data e índice dos reajustes aplicados aos benefícios do RGPS. Isso garante uma correção justa e equitativa, em linha com a inflação e outras variáveis econômicas que impactam diretamente o custo de vida dos aposentados.

Impacto da aplicação subsidiária da legislação federal

A aplicação desta norma federal para corrigir as lacunas da legislação estadual não é novidade. Segundo a relatora Joanice Maria Guimarães de Jesus, tal abordagem já foi utilizada anteriormente pelo próprio TJ/BA e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao analisar os detalhes do processo, a desembargadora pontuou que a deficiência na lei estadual justificava a aplicação subsidiária da legislação federal, endossando assim o direito do aposentado.

Os beneficiários e futuras implicações desta decisão

O aposentado em questão terá direito à correção financeira de seu benefício, referente ao período de cinco anos.
Esta decisão pode abrir precedentes para situações semelhantes, influenciando a aplicação das leis de previdência a outros servidores públicos estaduais aposentados que enfrentam problemas idênticos.
Estabelece um marco importante na luta pelos direitos previdenciários no estado da Bahia.

Em suma, com a atuação decisiva do escritório Badaró Almeida & Advogados Associados, a justiça foi assegurada ao servidor público, consolidando não só a importância de uma legislação clara e aplicável, mas também o papel do sistema judicial como guardião dos direitos dos cidadãos.