MUDANÇAS IMPORTANTES: NOVAS REGRAS de JUROS no CRÉDITO ROTATIVO! SAIBA MAIS!

A nova legislação aprovada em outubro de 2023, conhecida como Lei Federal n.° 14.690/23, trouxe mudanças significativas para o uso do cartão de crédito no Brasil. As novas regras impõem limites rígidos aos juros cobrados no crédito rotativo, oferecendo um alívio considerável aos consumidores endividados. Agora, é possível fazer compras a crédito sem temer a escalada descontrolada dos juros.

Antes dessa legislação, os juros do saldo devedor do cartão de crédito poderiam ultrapassar os 400% ao ano, tornando difícil para muitos brasileiros gerenciar suas finanças adequadamente. Com a entrada em vigor da nova medida, os juros e encargos totais não podem mais exceder o dobro do valor inicial da dívida. Ou seja, em uma dívida de R$ 100, no máximo R$ 200 poderão ser cobrados em juros e encargos.

Qual o Impacto da Limitação de Juros no Cartão de Crédito?

As alterações impostas pela nova normativa já começaram a mostrar seus efeitos tanto para consumidores quanto para as instituições financeiras. Para os usuários de cartão de crédito, há uma clara vantagem: a proteção contra juros excessivos, que antes transformavam pequenas dívidas em montantes quase impagáveis a longo prazo. A expectativa é que isso também promova uma maior conscientização e educação financeira.

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Quais As Consequências Para o Mercado Financeiro?

Para o mercado, no entanto, as restrições em juros levantam certas preocupações. As instituições financeiras, que antes lucravam significativamente com os juros do rotativo, precisarão ajustar suas estratégias. Podemos esperar um aumento nas tarifas de outros serviços ou uma maior seletividade na oferta de crédito. Outro ponto é a diversificação dos serviços, oferecendo produtos como seguros e investimentos, que podem ajudar a equilibrar as finanças dessas empresas.

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As mudanças introduzidas pela Lei Federal n.° 14.690/23 são um marco na proteção ao consumidor e na promoção de uma gestão de crédito mais justa e acessível. Seja para controlar melhor as próprias dívidas ou aproveitar oportunidades de renegociação, os consumidores brasileiros agora possuem ferramentas mais robustas para gerenciar suas finanças pessoais de maneira eficiente e segura.

Quais são os benefícios tangíveis para o consumidor com a nova regulamentação de juros?

A partir de 1º de julho de 2024, entrou em vigor a possibilidade de transferência do saldo devedor do cartão de crédito sem custos entre diferentes bancos. Essa “mobilidade financeira” promete revolucionar o modo como os consumidores gerenciam suas dívidas, dando-lhes o poder de escolha para buscar as melhores condições de mercado, estimulando a competição entre as instituições e possivelmente favorecendo condições mais vantajosas para a quitação de débitos.

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• Limitação de juros: A principal vantagem é a proteção contra juros exorbitantes, facilitando o controle e pagamento das dívidas.

• Organização financeira: A nova medida incentiva os consumidores a planejar melhor suas finanças, evitando dívidas desnecessárias.

• Competitividade: Com a possibilidade de portabilidade do saldo devedor, as instituições financeiras serão motivadas a oferecer melhores condições aos clientes.

Veja também: Reajuste dos benefícios

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