MUDANÇA NO IMPOSTO DE RENDA 2024 PARA QUEM É MEI – Entenda

Imposto de renda para MEI mudou! Veja seguir agora mesmo como ele se encontra atualmente.

Por Mariela Pereira Ultima atualização 2 abr, 2024

Em 2024, não são apenas as pessoas comuns que precisam fazer a declaração do Imposto de Renda, os donos de negócios que são Microempreendedores Individuais (MEI) também têm que mandar suas informações do faturamento para a Receita Federal.

O advogado tributarista Leonardo Roesler, parceiro no escritório RMS Advogados, explica em entrevista para o E-investidor que os MEIs terão que fazer duas declarações para a Receita Federal.

“O MEI deve compreender que sua declaração envolve tanto a pessoa jurídica quanto a pessoa física. Isso significa que há duas declarações distintas a serem feitas: uma para a empresa (DASN-SIMEI) e outra para o indivíduo (IRPF)”, afirma o advogado.

Assim, confira a seguir como declarar o IR sendo MEI e quais as mudanças para o imposto nessa categoria.

Como fazer a declaração de IR do MEI?

Veja detalhes sobre o novo imposto de renda para MEI. (Fonte: Edição / Diário Oficial Notícias)

O Microempreendedor Individual (MEI) precisa preencher a Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI (DASN-SIMEI), informando o total da receita bruta anual. Para isso, o contribuinte deve considerar os ganhos provenientes tanto do negócio quanto de outras fontes, se houver.

Para realizar a DASN-SIMEI, o primeiro passo é somar todas as vendas e serviços prestados ao longo do ano, incluindo os ganhos registrados em notas fiscais. Em seguida, subtraem-se as devoluções e descontos para encontrar o faturamento total.

É importante ressaltar que, ao declarar as despesas, todas devem ser informadas, como os gastos com previdência social e outros custos relacionados à operação do MEI.

Passo a passo para realizar a declaração do seu MEI

Acesse o Simples Nacional por meio deste link;
Acesse sua conta com o CNPJ da empresa;
Selecione o ano da declaração;
Informe o valor da receita bruta (toda a receita mesmo tendo nota fiscal ou não, com ganhos e despesas);
Preencha campos específicos;
Informe novas contratações do MEI, caso haja;
Após conferir todas as informações, clique em “Transmitir”;
Guarde o recibo da declaração.

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Qual o limite de faturamento MEI para 2024?

O limite anual para Microempreendedor Individual (MEI) em 2024 é de R$ 81 mil. No entanto, há um Projeto de Lei em andamento que busca aumentar esse limite para R$ 130 mil. Resultando, assim, em uma mudança na arrecadação mensal de R$ 6.750 para R$ 10.833.

Vale ressaltar que o Projeto de L ei para o novo limite do MEI ainda está em discussão em 2024. Bem como, ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados para entrar em vigor.

Além disso, as regras existentes para o MEI permanecem inalteradas, o que significa que os empreendedores que desejam se tornar Microempreendedores Individuais ainda devem obedecer às limitações existentes, especialmente em relação às atividades econômicas permitidas para esse tipo de empresa.

Novo teto do MEI 2024: nova proposta

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) desenvolveu uma nova proposta para elevar de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil o limite anual de faturamento para o MEI no dia 24/08/2023. No entanto, para a proposta ser válida, ainda é necessária a aprovação do Congresso Nacional.

Além disso, a proposta inclui uma “rampa de transição” para o MEI que precisa mudar para uma microempresa no Simples Nacional por causa de aumento do faturamento. A ideia é dar tempo para o empreendedor se adaptar às mudanças tributárias e operacionais do novo porte empresarial.

O governo também propõe uma nova faixa de alíquota. Na prática, o MEI que fatura até R$ 81 mil continuará a pagar 5% do salário mínimo como é hoje, enquanto quem fatura entre R$ 81 mil a R$ 144.912 pagará R$ 181,14 por mês, equivalente a 1,5% de R$ 12.076, que corresponde ao teto mensal de faturamento proposto.