MEI Cancelado? Descubra os Principais Motivos Agora Mesmo!
Veja aqui alguns dos principais motivos que levam ao cancelamento do MEI!
O Regime de Microempreendedor Individual (MEI) foi estabelecido pelo Governo Federal com o intuito de permitir que trabalhadores informais regularizem suas atividades empresariais.
Sendo assim, conseguiram acesso a benefícios do INSS, como aposentadoria por idade, contribuição, salário-maternidade, auxílio-doença, entre outros direitos.
Conseguiram também contar com uma carga tributária reduzida em comparação com outras formas de empreendimento.
Contudo, com os benefícios, vêm as responsabilidades, e é crucial estar atento para não comprometer o negócio. Veja a seguir os principais motivos que levam o cancelamento do MEI.
Os Riscos do Cancelamento do CNPJ para o MEI
Ter o CNPJ cancelado acarreta diversos problemas para o Microempreendedor Individual, privando-o dos benefícios de estar no regime tributário mais simples.
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Empreendedores cujas empresas não atendem a todos os requisitos legais enfrentarão consequências severas, pois é fundamental manter-se dentro do limite de faturamento e não exercer atividades não permitidas para optar pelo regime diferenciado.
Infringir os requisitos resultará na exclusão automática da empresa do Simples Nacional, forçando o MEI a se enquadrar em outros regimes fiscais, como o de lucro presumido ou lucro real.
Para muitas empresas, o cancelamento do CNPJ pode representar um verdadeiro golpe financeiro, com o pagamento de impostos desproporcionais ao tamanho do negócio.
Principais Motivos de Cancelamento do CNPJ para o MEI
Existem diversos motivos que podem levar ao cancelamento do CNPJ do MEI. A seguir, destacaremos seis deles:
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- Não pagamento do DASN MEI: O MEI é responsável por efetuar o pagamento mensal através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DASN MEI). A acumulação de dois anos de atrasos pode resultar no bloqueio do acesso ao sistema e do CNPJ.
- Limite de faturamento ultrapassado: Se o faturamento anual ultrapassar R$ 81 mil, o empreendedor deve mudar sua situação tributária, sob pena de multas e interrupção das atividades.
- Cadastro em atividades não permitidas: Empresas que exercem atividades proibidas por lei, como fabricação de bebidas alcoólicas ou material bélico, não podem optar pelo regime simplificado de tributação.
- Débitos em aberto: A existência de débitos com o INSS, Receita Federal ou outros órgãos governamentais pode levar ao desenquadramento da empresa.
- Vínculo com outro CNPJ: O MEI não pode ter como sócio outra Pessoa Jurídica, seja na abertura da empresa ou em alterações. Qualquer violação dessa regra pode resultar no cancelamento do CNPJ.
- Contratação de mais de um colaborador: O MEI só pode ter um funcionário registrado sob o regime CLT. Caso haja mais de um colaborador não registrado, há o risco de ser descoberto pela Receita Federal e, consequentemente, ter o negócio encerrado.
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Como Verificar se o MEI foi Cancelado?
Para verificar se a situação do MEI está regularizada, basta acessar o Portal do Empreendedor e utilizar a opção “Consultar CNPJ cancelados”. Insira o CNPJ para verificar a situação atual da empresa.
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É fundamental manter-se conforme as obrigações legais para evitar o cancelamento do CNPJ e suas consequências negativas para o negócio.
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