MARAVILHA! INSS ESTÁ LIBERADO EXTRA EM AGOSTO A 139 MIL BENEFÍCIOS- Confira

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) assinou um termo de compromisso na Justiça para pagar um lote extra da revisão do artigo 29, comumente chamada de revisão dos auxílios, beneficiando 139 mil segurados por incapacidade.

O valor estimado para este pagamento é de R$ 750 milhões, conforme informado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). Dentre os benefícios, 44.701 estão ativos, 94.596 inativos e 145 suspensos.

A revisão do artigo 29 da lei 8.213 de 1991 é motivada pelo erro do INSS, entre 2002 e 2009, ao não descartar os menores salários no cálculo de auxílios-doença e aposentadorias por invalidez. De acordo com a legislação vigente na época, o correto era desconsiderar as 20% menores contribuições para definir o valor da média salarial.

Revisão do artigo 29

O descarte das menores contribuições é uma norma que deixou de existir após a reforma da Previdência de 2019. Benefícios concedidos a partir de 13 de novembro de 2019 seguem novas regras.

O termo de compromisso coletivo foi assinado em uma audiência de conciliação com o Ministério Público Federal, o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos, e o INSS. A audiência ocorreu em 30 de julho de 2023.

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Quando ocorrerá o pagamento dos benefícios ativos e inativos?

O INSS detalhou o cronograma de pagamento, que será realizado em duas etapas:

Para os benefícios ativos:

• • A revisão será finalizada até 31 de março de 2025.

 

• • O pagamento administrativo será liberado até 31 de maio de 2025.

 

• • Os segurados serão informados sobre os valores via sistema Meu INSS.

• • A revisão será concluída e o pagamento efetuado até 31 de dezembro de 2025.

 

• • O sistema Meu INSS emitirá notificações e mensagens gerais no site.

 

Quem tem direito à revisão dos auxílios?

A revisão do artigo 29 é destinada aos segurados que receberam benefícios por incapacidade entre 2002 e 2009 e não tiveram a revisão aplicada corretamente direta ou judicialmente pelo INSS.

Segurados que acreditam ter direito à revisão devem procurar orientação com um advogado especializado ou diretamente com o Sindicato dos Aposentados, que oferece suporte aos segurados e herdeiros. Em casos de herdeiros, é necessário apresentar documentação específica ao INSS para receber os valores.

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Como saber se você tem direito a receber?

Os segurados com benefícios ativos poderão verificar os valores diretamente no Meu INSS ou por comunicação eletrônica. Para os benefícios inativos, a comunicação será feita através de notificações “push” no Meu INSS, mensagens gerais no portal ou outros métodos de comunicação eficazes.

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Para os benefícios inativos:

Como foi fechado o acordo?

O acordo foi resultado de uma ação judicial proposta pelo Sindicato Nacional dos Aposentados. Após tentativas frustradas de resolver a questão administrativamente com o INSS e o Ministério da Previdência, o processo foi levado à Justiça, culminando na realização de várias audiências que resultaram no acordo final.

Inicialmente, a Procuradoria do INSS informava ter revisado apenas 4.000 benefícios de um total de 113 mil. O sindicato insistiu na necessidade de revisar todos os benefícios afetados, levando à conciliação e ao acordo final.

A revisão dos auxílios

• • Uma ação civil pública, movida pelo Ministério Público Federal e Sindicato Nacional dos Aposentados, forçou o INSS a reconhecer um erro na interpretação do inciso II do artigo 29 da Lei 8.213 de 1991.

 

• • A falha resultou em benefícios por incapacidade concedidos entre 2002 e 2009 sem o descarte das menores contribuições, conforme exigido pela regra da época.

 

• • Isso causou uma redução nos valores dos auxílios-doença e aposentadorias por invalidez, afetando também pensões por morte.

 

• • O INSS teve que estabelecer um calendário de pagamento dos atrasados, com o primeiro lote pago em 2013 e o último em 2022.

 

Com o objetivo de corrigir definitivamente o erro, o INSS seguirá o novo cronograma estabelecido, assegurando que todos os segurados afetados recebam os valores devidos.

Portanto, se você acredita ter direito à revisão do artigo 29, não hesite em buscar orientação jurídica ou contactar o Sindicato dos Aposentados. Mantenha-se informado e acompanhe as notificações pelo Meu INSS para garantir que os seus direitos sejam devidamente atendidos.

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