Lei Vai Multar Quem Distribuir Comida Para População De Rua

Um projeto de lei em SP pode mudar drasticamente as doações de alimentos. Com regras rígidas, PL Impõe burocracia excessiva ao ato de ajudar.

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Por Mariah Marchini Ultima atualização 28 jun, 2024

Recentemente, um projeto de lei na Câmara Legislativa de São Paulo tem gerado debates acalorados. A proposta, que pretende estabelecer normas rígidas para doações de alimentos, impacta diretamente as atividades de caridade na cidade. Organizações não-governamentais e cidadãos que desejam ajudar os mais necessitados agora enfrentam a possibilidade de multas pesadas caso não sigam o protocolo oficial estipulado.

O vereador Rubinho Nunes (União Brasil) é o autor do PL 0445/2023, que apesar de ter a segurança alimentar como justificativa, levanta quesitos rigorosos que incluem cadastro e autorização prévia da Prefeitura. As medidas propostas têm como objetivo garantir a qualidade e segurança dos alimentos distribuídos, mas muitos questionam se isso não complicará demasiadamente o processo de doação.

Qual é o Objetivo Geral do Projeto de Lei?

Lei prevê multa para quem doar alimentos para moradores de rua (Fonte: Daniel Teixeira/Estadão / Estadão)

A finalidade principal do PL 0445/2023, de acordo com o texto do projeto, é assegurar que as medidas de caridade conduzidas por indivíduos ou entidades ocorram de maneira segura e organizada. A lei visa implementar protocolos que garantam a distribuição alimentar segura para pessoas que vivem em condições de vulnerabilidade nas áreas urbanas de São Paulo.

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O Que Muda com o Novo Projeto de Lei?

As mudanças propostas trazem uma série de requisitos obrigatórios para aqueles que desejam contribuir com doações alimentares. Entre os principais, os doadores deverão:

Fazer um cadastro e obter a autorização de órgãos pertinentes da Prefeitura.

Elaborar e apresentar um plano detalhado de como, onde e quando as doações de alimentos serão realizadas.

Assegurar-se de que os alimentos sejam devidamente armazenados e transportados conforme as normas da vigilância sanitária.

Críticas ao Projeto

A medida, apesar de bem-intencionada, foi recebida com críticas por várias entidades de caridade, alegando que o excesso de burocracia poderia dificultar e desencorajar as ações de ajuda aos mais necessitados. A necessidade de cumprir com várias exigências burocráticas, segundo eles, impõe barreiras consideráveis às atividades filantrópicas.

O PL ainda está aguardando sua segunda votação na Câmara antes de ir à sanção do prefeito. No entanto, sua recepção até agora sugere que ainda há muita discussão pela frente para encontrar um equilírio entre a segurança alimentar e a facilitação do ato de doar.

Essa questão é um exemplo claro de como legislações, mesmo as criadas com as melhores intenções, precisam também refletir sobre a praticidade de sua aplicação no dia a dia daqueles que serão diretamente afetados por ela.