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INSS esclarece: Beneficiários do BPC não têm direito ao 13º salário, confira os detalhes!

Entenda o motivo do não pagamento do 13º salário para BPC.

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Não haverá o pagamento do 13º salário para BPC. Mesmo sendo um direito amplamente reconhecido entre os trabalhadores com carteira assinada e os aposentados, ele não se estende a esses beneficiários. Segundo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), há um motivo para isso.

Conforme as normas atuais do INSS, o BPC não é considerado um salário, mas sim uma assistência social fornecida pelo Governo Federal. Portanto, aqueles que recebem o BPC não tem direito a uma remuneração extra no final do ano, como o 13º salário. Veja mais!

O que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) oferece?

Os beneficiários do BPC desfrutam de alguns direitos específicos. Esse benefício, gerenciado pelo INSS, destina-se a pessoas com deficiência, independentemente da idade, e idosos com mais de 65 anos em situação de baixa renda. Mas desde que a renda familiar per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo vigente. Entre os benefícios do BPC, destacam-se:

  • Recebimento de um salário mínimo por mês – o valor em 2024 é de R$ 1.412;
  • Facilidade na contratação de empréstimos consignados, podendo comprometer até 35% do ganho mensal;
  • Reajuste anual do salário, seguindo o salário mínimo vigente no Brasil.

No entanto, é importante salientar algumas particularidades. Afinal, o BPC difere significativamente da aposentadoria, especialmente na falta do 13º salário e na possibilidade de suspensão do benefício caso a situação econômica do beneficiário melhore. Portanto, os beneficiários do BPC não têm direito a:

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  • 13º salário, benefício concedido apenas a trabalhadores sob o regime da CLT e aposentados;
  • Pensão por morte para dependentes. Se o beneficiário falecer, o pagamento é interrompido imediatamente, e os dependentes não têm direito a continuar recebendo o benefício.

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Como Solicitar o BPC?

Solicitação do BPC é por meio do app Meu INSS
Solicitação do BPC é por meio do app Meu INSS (Fonte: Edição / Diário Oficial Notícias)

Para solicitar o BPC, é necessário acessar o aplicativo ou o site do ‘Meu INSS’, clicar em ‘Novo pedido’ e selecionar a opção ‘Benefício assistencial’. Além disso, a família do beneficiário deve estar inscrita no Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal, pois as informações desse sistema são verificadas para determinar a elegibilidade. Mas em caso de dúvidas, é recomendável procurar uma agência do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

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Projetos de Lei para Pagamento do 13º Salário ao BPC/LOAS

Embora o décimo terceiro não seja pago aos beneficiários do BPC, há Projetos de Lei (PL) em tramitação que visam liberar esse abono para esse grupo. Por exemplo, o PL 4439/2020, de autoria do deputado Darci de Matos (PSD-SC), propõe o pagamento de até um salário extra por ano aos idosos e pessoas com deficiência que recebem o benefício assistencial.

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Da mesma forma, o PL 2348/2022, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), também propõe o pagamento do décimo terceiro salário ao BPC. Embora esse projeto seja mais recente e esteja em tramitação, ele foi anexado ao PL mais antigo, em um processo conhecido como “apensamento”.

O décimo terceiro salário do BPC não tem precisão de pagamento para 2024, já que o projeto mais recente teve sua última movimentação em 12/09/2022. Contudo, se houver a aprovação de algum projeto, os beneficiários podem receber esse valor a mais.

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