INSS EM ALERTA: Pagamento de aposentadorias poderá ser cortado! Confira a lista

Resolução foi publicada pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), onde permite que o instituto revise e cancele o cadastro de beneficiários.

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Por Mariela Pereira Publicado em 20 nov, 2023

Publicada resolução pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), onde permite que o instituto revise e cancele o cadastro de beneficiários dos auxílios assistenciais e por incapacidade, mesmo após prazo de dez anos da concessão.

Conforme o documento, o órgão tem direito de revisar e cancelar os benefícios por invalidez (a atual aposentadoria por incapacidade permanente), auxílio-doença e Benefício de Prestação Continuada (BPC) já que esses estão sujeitos à revisão periódica prevista em lei.

Mas existem exceções onde o corte do benefício não é permitido. Faz algum tempo que o conselho vinha aplicando esse entendimento nos processos administrativos. Assim, a resolução apenas estabeleceu o posicionamento administrativo e judicial, agora previsto em lei.

Além disso, a resolução também propõe que, em casos de má-fé na concessão dos benefícios, o cancelamento poderá acontecer em qualquer momento. Bem como, não pode haver corte caso o cidadão não tenha a mesma documentação que apresentou na data da concessão, exceto nos casos em que forem provadas fraude ou má-fé.

Com isso, os benefícios do INSS, como aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, que permitem a alta médica mesmo após muitos anos, arriscam serem cancelados mesmo após dez anos, pois pode ocorrer a melhora do segurado, bem como os avanços na medicina que permitem o mesmo.

Como evitar o corte da aposentadoria do INSS?

Nova resolução determina corte em aposentadoria do INSS. (Fonte: Edição/Diário Oficial Notícia).

Após ser convocado pelo instituto para uma revisão, o beneficiário deve atendar aos requisitos do órgão quanto antes, apresentando a documentação referente, caso seja preciso. Para os benefícios por incapacidade, é necessário agendar uma perícia médica.

Assim, não deixe de ir à perícia, pois a mesma é de suma importância para manter os pagamentos do seu benefício. Por isso, leve os laudos necessários que comprovam a incapacidade para o retorno ao trabalho. Quem teve o benefício concedido por meio da justiça, deve apresentar cópia ao perito do INSS do processo.

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Quais são as regras de corte do INSS?

A lei dita que o prazo referente à revisão dos benefícios do INSS são de até dez anos da data da concessão. A contagem começa um mês após o primeiro pagamento do benefício. Mas, os benefícios por incapacidade podem ser cortados antes, ao passarem por perícia de revisão, prevista em lei. A mesma regra é válida para beneficiários do BPC.

A norma vale tanto para o instituto quanto para o beneficiário. Mas existe uma exceção a regra prevista na Lei 8.213, de 1991, onde proíbe o corte da aposentadoria por invalidez quando o beneficiário completa 55 anos de idade com mais de 15 anos após a data de concessão da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

Nesse sentido, há outra norma que proíbe o corte imediato do benefício por incapacidade. Assim, o artigo 47 da Lei n.° 8.213 estipula que beneficiários da aposentadoria por invalidez com mais de cinco anos recebendo o benefício, sendo considerados aptos para voltar ao trabalho após perícia, não podem ter os valores cortados imediatamente.

Neste caso, o beneficiário receberá o pagamento integral da aposentadoria durante seis meses após o corte, metade do valor do benefício nos seis meses seguintes e 25% do benefício por mais seis meses.