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INSS DEVE REVISAR PENSÃO POR MORTE com BASE em VÍNCULO RECONHECIDO! Saiba COMO FUNCIONA e QUEM TEM DIREITO!

Decisão judicial pode mudar o seu futuro: juiz obriga INSS a rever pensão, incluindo ganhos não declarados e criando um precedente jurídico.

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Em uma decisão recente, Rafael Franklim Bussolari, juiz federal substituto da 1ª vara de Itaperuna, no Rio de Janeiro, determinou ao INSS a revisão da renda mensal de um benefício de pensão por morte. Essa revisão deve incluir considerações sobre o vínculo empregatício do falecido cônjuge de uma senhora, previamente reconhecido pela Justiça do Trabalho.

Este caso coloca em destaque as intersecções entre decisões trabalhistas e benefícios previdenciários, trazendo à tona a legitimidade dessas decisões para a comprovação de tempo de trabalho e o cálculo de renda mensal de benefícios.

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INSS DEVE REVISAR PENSÃO POR MORTE com BASE em VÍNCULO RECONHECIDO!
INSS DEVE REVISAR PENSÃO POR MORTE com BASE em VÍNCULO RECONHECIDO! Foto: Reprodução Google

Como uma Decisão Trabalhista Influencia a Revisão de Pensões?

A autora da ação, cujo nome não foi divulgado, exigiu que o INSS reavaliasse a renda mensal inicial de sua pensão, considerando os ganhos remuneratórios do seu esposo, como determinado pela Justiça do Trabalho.

Sua solicitação baseou-se na necessidade de reconhecimento de todas as contribuições financeiras do esposo para com a seguridade social, mesmo aquelas não recolhidas oficialmente devido a desentendimentos ou falhas no registro.

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O Impacto das Decisões Precedentes no Benefício Previdenciário

O juiz Bussolari afirmou que apenas as reivindicações de pensão vencidas anteriormente ao quinquênio que precede a ação estão sujeitas à prescrição, respaldando-se na Súmula 85 do STJ. Além disso, a decadência para reivindicar tais direitos começa a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista, segundo o Tema 1.117 do STJ.

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Legitimidade da Reivindicação Supervisão e Cumprimento Judicial

Segundo o magistrado, a revisão da pensão por morte é indispensável para assegurar que todos os direitos do trabalhador sejam devidamente considerados após sua morte, evitando assim a perda de benefícios para seus dependentes. A decisão laboral, rica em provas e detalhes do vínculo empregatício, é crucial para esse processo.

Importante notar, o juiz também esclareceu que a falta de recolhimento de contribuições, por si só, não impede a concessão de pensão por morte. Essa informação baseia-se no artigo34, I, da lei 8.213/91, reforçando a proteção aos dependentes do segurado. O magistrado concluiu garantindo o reconhecimento do período trabalhado em favor do instituidor da pensão para efeitos previdenciários.

A decisão final reforçou a importância de documentos trabalhistas e judiciais na corroboração de dados para a revisão de benefícios, conclamando o INSS para que ajuste a renda mensal da beneficiária com todos os acréscimos remuneratórios devidos, além de juros e correção monetária conforme prescreve a legislação vigente.

Assessoria legal: O caso foi administrado apenas por profissionais do escritório Benvindo Advogados Associados, reforçando a relevância da assistência legal especializada em causas previdenciárias.

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