IMPERDÍVEL: INSS Paga R$ 15 Mil em Danos Morais por Demora! Descubra Seus Direitos Agora!

Veja a seguir todos os detalhes ao redor do processo contra o INSS em casos específicos!

Por Matheus Publicado em 23 jun, 2024

Muitas pessoas não sabem, mas é possível entrar na Justiça contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) em caso de práticas indevidas que causem dano aos segurados. E recentemente, houve um processo que garantiu R$15.000 a uma idosa.

Por isso, neste artigo explicaremos todos os detalhes ao redor do processo contra o INSS em casos específicos, incluindo este citado! Não perca!

O Que é Dano Moral?

IMPERDÍVEL: INSS Paga R$ 15 Mil em Danos Morais por Demora! Descubra Seus Direitos Agora! (Fonte: Reprodução Google).

O dano moral afeta a honra, a imagem, a saúde psicológica e outros direitos de personalidade de uma pessoa.

No contexto do INSS, isso pode ocorrer devido à má-prestação de serviços ou outros atos ilícitos da Previdência Social, causando sofrimento passível de reparação.

No sistema jurídico brasileiro, quem busca indenização deve provar o prejuízo sofrido. Contudo, há casos em que o dano moral é presumido, bastando provar o ato ilícito para que o dano seja reconhecido.

Quando é Possível Acionar o INSS por Dano Moral?

1- Demora na Análise do Pedido

Em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu novos prazos para a análise dos pedidos do INSS: 30 dias para salário-maternidade, 60 dias para auxílio-acidente, auxílio-reclusão e pensão por morte, 45 dias para auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, e 90 dias para aposentadoria e BPC/LOAS.

Na prática, esses prazos muitas vezes não são cumpridos, gerando insegurança financeira e estresse. Se o INSS não responder no prazo legal, é possível acionar a Justiça para acelerar o processo e, se comprovado o dano, buscar indenização.

2- Indeferimento Indevido do Pedido

A negativa injusta de um pedido pode colocar em risco a subsistência do segurado, especialmente em casos de baixa renda. Se houver erro na decisão do INSS, é cabível a reparação por danos morais.

3- Atraso na Implantação do Benefício

A implantação do benefício, seja pela via administrativa ou judicial, é o processo de liberação do pagamento ao contribuinte. Atrasos excessivos nesse processo podem resultar na necessidade de indenização por dano moral.

4- Averbação de Direito Adquirido ou Tempo de Serviço Não Computado

Quando a Justiça Trabalhista reconhece alterações salariais ou períodos de trabalho sem carteira assinada, essas informações devem ser averbadas no INSS.

Além disso, a averbação de tempo de serviço inclui períodos de trabalho público, atividades especiais, tempo militar, entre outros.

Caso esses procedimentos sejam indeferidos administrativamente, é importante buscar a via judicial.

Documentos Necessários para Requerer Dano Moral Contra o INSS

Para iniciar um processo judicial, é fundamental comprovar a violação à honra, imagem, saúde psicológica e outros direitos. Documentos essenciais incluem:

Cópia do processo administrativo (disponível no Meu INSS)
Comprovantes de contribuição
Laudos médicos
CNIS
Certidão de trânsito em julgado de ação trabalhista (para casos de averbação de sentença trabalhista)
Certidão de tempo de contribuição (para averbação por tempo de serviço)

Quanto Tempo Demora um Processo Contra o INSS?

O tempo de um processo judicial contra o INSS varia conforme a complexidade do caso. Se a ação busca acelerar a análise do INSS, o juiz pode emitir um mandado de segurança para uma resposta rápida.

Caso haja divergências no resultado, o processo pode se estender por mais tempo, geralmente entre 1 a 2 anos. É aconselhável consultar um advogado para entender as especificidades do seu caso e os prazos envolvidos.

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Se você acredita ter sofrido dano moral por parte do INSS, é fundamental estar bem informado e preparado para buscar seus direitos de forma eficaz.

Processo Recente Contra INSS Paga R$ 15.000 Em Danos Morais

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou o INSS por sua ineficiência na concessão de benefícios previdenciários, após uma mulher idosa de São Paulo enfrentar mais de três anos e meio de espera pela aposentadoria.

O caso iniciou com um pedido de aposentadoria por idade em maio de 2019, seguido por uma demora de dois anos na Junta de Recursos até a concessão do benefício.

Apesar da aprovação, o pagamento foi adiado por mais um ano e meio até uma decisão judicial intervir. A desembargadora federal Consuelo Yatsuda Moramizato Yoshida destacou que o INSS falhou em garantir um direito assegurado judicialmente, resultando em um dano moral presumido à segurada.

A decisão incluiu uma indenização de R$ 15 mil além dos valores retroativos devidos, evidenciando a negligência do INSS e suas consequências para os beneficiários.