Entenda a Posição do PCdoB Sobre a PEC das Praias e a Regularização Fundiária
A PEC das Praias e a posição do PCdoB que votou a favor da medida que pode levar à privatização das praias brasileiras,
O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) recentemente esclareceu seu posicionamento frente à polêmica proposta de emenda à Constituição, conhecida como “PEC das Praias”. A medida, aprovada pela Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022, gerou intenso debate sobre suas implicações na gestão das áreas litorâneas do Brasil.
Durante a votação, a PEC contou com ampla maioria, incluindo seis dos sete votos dos deputados do PCdoB. A decisão do partido gerou diversas interpelações sobre sua postura. No entanto, segundo a legenda, a aprovação foi motivada pela facilitação da regularização de habitações de interesse social.
O que diz o PCdoB sobre a PEC das Praias?

De acordo com o PCdoB, a PEC permitiria a regularização fundiária de moradias habitadas por foreiros e ocupantes previamente cadastrados. Essa regularização respeitaria o que está estabelecido no Estatuto das Cidades e seus respectivos planos diretores, abordando diretrizes urbanísticas essenciais para o desenvolvimento sustentável das cidades.
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Qual o impacto da PEC no controle de terras litorâneas?
A transferência de controle das terras litorâneas do domínio da Marinha para estados, municípios e proprietários privados é visto por entidades ambientalistas como um passo que poderia favorecer a privatização dessas áreas para fins imobiliários. O PCdoB enfatiza que, em nenhum momento, a proposição visava favorecer a especulação imobiliária ou alterar a legislação ambiental vigente e que o foco está na legalização de situações de moradia de interesse social.
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A resposta do partido às críticas
No comunicado divulgado, o partido reitera que sua posição sobre a PEC tem sido consistentemente alinhada com a defesa dos direitos sociais e do desenvolvimento sustentável. O PCdoB manifesta descontentamento com as tentativas de associar sua posição à promoção da especulação imobiliária. Em suas palavras, “confundir a luta por regularização fundiária com o apoio à especulação imobiliária e à privatização de praias é reduzir a importância da conquista dos direitos das populações impactadas por uma legislação ultrapassada”.
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As informações contidas na nota publicada pelo PCdoB apontam para uma luta contínua pela garantia dos direitos fundamentais e pela proteção do espaço público, especialmente em áreas litorâneas. Além disso, reforça a importância de estar atento às futuras alterações que possam surgir no texto durante sua tramitação no Senado, garantindo assim que os interesses coletivos prevaleçam sobre o interesse privado.
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