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Decisão do STF à Vista: Descontos para Aposentados com Rendimentos Abaixo de R$ 7,7 Mil em Risco!

Confira como nova decisão do STF pode afetar a vida dos aposentados aqui!

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No dia 19 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) atingiu maioria para declarar inconstitucionais partes da reforma da Previdência aprovada durante o governo de Jair Bolsonaro em 2019.

Entre os pontos contestados está a alteração no cálculo das contribuições de aposentados e pensionistas, aplicada em estados como Rio Grande do Sul e São Paulo. Saiba mais sobre o julgamento e suas consequências abaixo.

Decisão do STF sobre a Reforma da Previdência

Decisão do STF à Vista: Descontos para Aposentados com Rendimentos Abaixo de R$ 7,7 Mil em Risco! (Fonte: Reprodução Google).

Na sessão da última quarta-feira, o STF analisou várias ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a reforma da Previdência.

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O julgamento foi suspenso devido a um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, mas já há maioria formada para invalidar algumas das mudanças de 2019.

A Emenda Constitucional (EC) 103/2019, que estabeleceu a reforma, modificou o artigo 149 da Constituição Federal.

Essa emenda permite que, em casos de déficit atuarial, a União, estados e municípios possam cobrar contribuições de servidores aposentados e pensionistas sobre valores que excedam o salário mínimo.

Antes da reforma, a contribuição incidia apenas sobre valores superiores ao teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

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O que é Déficit Atuarial?

O déficit atuarial é a diferença entre as obrigações projetadas e as receitas estimadas. Segundo o Ministério da Previdência Social, o “resultado atuarial” é a diferença entre o Passivo Atuarial (Reservas Matemáticas Previdenciárias) e o Ativo Real Líquido (recursos financeiros já acumulados, bens convertíveis em dinheiro e créditos a receber).

Mudança no Cálculo da Contribuição Pelo STF

A mudança no cálculo das contribuições de aposentados e pensionistas tem sido vista como um verdadeiro confisco.

Durante o julgamento no STF, o ministro Alexandre de Moraes usou exatamente essa palavra para descrever a situação.

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Em diversos estados e municípios, mudanças legislativas foram feitas para implementar essa nova forma de cobrança imediatamente, seja por meio de reformas previdenciárias amplas ou projetos de lei específicos.

Mudanças na Contribuição dos Aposentados com a PEC 18/2019

Em março de 2020, foi aprovada a proposta de emenda à Constituição (PEC 18/2019), que alterou a Constituição estadual.

Esta emenda estabelece que, em caso de déficit atuarial, a contribuição deve incidir sobre os proventos que excedam um salário mínimo.

Com essa mudança, aposentados e pensionistas que antes contribuíam apenas sobre valores superiores a R$ 7.786,02 (teto do RGPS) agora passam a contribuir sobre o que ultrapassa R$ 1.412,00.

Necessidade de Revogação da Reforma da Previdência

Sindicatos como o Sintrajufe/RS, a CUT e outras organizações estão lutando pela revogação total da reforma da Previdência.

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Esse foi um dos principais objetivos da Marcha a Brasília, que atraiu milhares de manifestantes em maio. A Emenda Constitucional (EC) 103/2019 veio para modificar direitos previdenciários, aumentando os anos de contribuição, estabelecendo alíquotas progressivas e introduzindo contribuições extraordinárias.

A possível anulação de alguns pontos pela decisão do STF pode reforçar a campanha pela revogação completa da reforma.

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