Contribuição ao INSS deve incidir sobre adicional de insalubridade: confira a decisão histórica da Justiça
Entenda como a decisão do STJ sobre contribuição ao INSS sobre adicional de insalubridade afeta empresas e trabalhadores no país.
A decisão recente da 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade marca um ponto importante para empresas e trabalhadores no Brasil. Essa determinação, estabelecida sob o rito dos recursos repetitivos, estabelece que o adicional de insalubridade deve ser considerado na base de cálculo das contribuições ao INSS. Esse adicional é um valor extra pago a trabalhadores expostos a condições prejudiciais à saúde durante suas atividades laborais. Continue a leitura e saiba mais.
Entendimento jurídico sobre adicional de insalubridade
A decisão proferida pelo STJ consolidou um entendimento jurídico que já vinha sendo discutido há anos nos tribunais brasileiros. A tese aprovada no Tema 1.252 reafirma que a natureza remuneratória do adicional de insalubridade justifica a incidência da contribuição previdenciária patronal.
Ou seja, isso significa que os valores pagos a título de adicional de insalubridade devem ser incluídos na base de cálculo para o pagamento das contribuições ao INSS.
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Os ministros da 1ª seção do STJ, em decisão unânime, destacaram que a jurisprudência já consolidada aponta para essa direção. O relator do caso, ministro Herman Benjamin, argumentou que o adicional de insalubridade não apenas compensa os riscos à saúde dos trabalhadores, mas também integra sua remuneração total.
Portanto, sua inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias é coerente com essa característica salarial.
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Impacto nas empresas e trabalhadores
Para as empresas, a decisão implica um ajuste nos processos internos de cálculo de folha de pagamento. Ou seja, com a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo das contribuições ao INSS, há um aumento nos encargos financeiros a serem suportados pelas organizações.
Além disso, isso requer uma revisão detalhada das práticas contábeis e jurídicas das empresas para garantir conformidade com a decisão do STJ e evitar possíveis penalidades por irregularidades no pagamento das contribuições previdenciárias.
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Já para os trabalhadores, a decisão representa um fortalecimento do reconhecimento do adicional de insalubridade como parte integrante de sua remuneração.
Assim, esse reconhecimento não apenas valoriza o trabalho exercido em condições adversas, mas também pode ter reflexos positivos em questões como aposentadoria e benefícios previdenciários futuros, calculados com base nas contribuições realizadas ao longo da carreira.
O que as empresas devem fazer?
Diante da decisão do STJ, as empresas devem adotar algumas medidas para se adequar às novas regras. Primeiramente, é fundamental revisar as folhas de pagamento dos colaboradores para assegurar que o adicional de insalubridade esteja sendo corretamente incluído na base de cálculo das contribuições previdenciárias.
Desse modo, essa revisão deve ser realizada em conjunto com os departamentos jurídicos e contábeis das empresas, a fim de garantir conformidade com a legislação vigente e evitar possíveis autuações fiscais.
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Além disso, é aconselhável que as empresas busquem orientação especializada para entender os impactos financeiros dessa decisão. Dependendo do volume de trabalhadores expostos a condições insalubres e do valor dos adicionais pagos, o impacto nas finanças empresariais pode ser significativo. Portanto, um planejamento adequado é essencial para mitigar riscos e garantir a sustentabilidade financeira das operações.
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