BOA NOTÍCIA: Governo ANUNCIA ISENÇÃO de IMPOSTO de RENDA para APOSENTADOS – VEJA SE VOCÊ TEM DIREITO!
Com a chegada de um novo ano fiscal, muitos contribuintes se perguntam se estão isentos do pagamento do Imposto de Renda 2025. A legislação prevê isenção para dois grupos principais:
- Aposentados, pensionistas e militares diagnosticados com doenças graves.
- Contribuintes com rendimentos abaixo da faixa de tributação.
Entenda as regras, requisitos e saiba como garantir esse direito.
Quem Tem Direito à Isenção do Imposto de Renda em 2025?
A isenção segue as normas estabelecidas pelo Código Tributário Nacional e pela Lei 7.713/1988, que determinam os beneficiários do direito.
Os dois grupos contemplados são:
- Aposentados, pensionistas e militares reformados diagnosticados com doenças graves.
- Trabalhadores e beneficiários do INSS com rendimentos abaixo da faixa de tributação.
Doenças Graves que Garantem a Isenção
A Receita Federal reconhece uma lista de doenças graves que permitem a isenção do Imposto de Renda para aposentados, pensionistas e militares reformados. Entre elas estão:
- AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
- Alienação Mental (transtornos psiquiátricos graves)
- Cardiopatia Grave
- Cegueira (inclusive monocular)
- Contaminação por Radiação
- Doença de Paget avançada (Osteíte Deformante)
- Doença de Parkinson
- Esclerose Múltipla
- Espondiloartrose Anquilosante
- Fibrose Cística (Mucoviscidose)
- Hanseníase
- Nefropatia Grave
- Hepatopatia Grave
- Neoplasia Maligna (câncer)
- Paralisia Irreversível e Incapacitante
- Tuberculose Ativa
Critérios para Solicitar a Isenção
Para garantir o benefício, é necessário cumprir alguns requisitos:
- Estar aposentado, pensionista ou militar reformado.
- Possuir diagnóstico comprovado de uma das doenças listadas.
- Apresentar um laudo médico oficial emitido por um profissional de saúde.
Documentos Necessários
- Laudo médico pericial oficial, de preferência emitido pela fonte pagadora ou pelo SUS.
- Comprovante de aposentadoria, pensão ou reforma.
O laudo deve conter informações detalhadas sobre a doença, mas não precisa ser renovado anualmente, salvo exigência da Receita Federal.
Isenção para Rendimentos Baixos
Além dos portadores de doenças graves, contribuintes com rendimentos abaixo do limite tributável também têm direito à isenção.
Faixas de Isenção para 2025
- Mensal: R$ 2.259,20 por mês.
- Anual: Até R$ 30.639,90 no ano-base de 2024.
Quem recebe salário, aposentadoria ou pensão dentro desse limite não precisa pagar o imposto nem entregar a declaração.
Quando a Isenção Passa a Valer?
A isenção pode começar em momentos diferentes, dependendo da situação do contribuinte:
- Doença diagnosticada após a aposentadoria: O benefício vale a partir da data do laudo médico.
- Doença diagnosticada antes da aposentadoria: A isenção começa na data da concessão da aposentadoria ou pensão.
- Laudo médico sem data de início da doença: O direito passa a valer a partir da data de emissão do laudo.
Em todos os casos, o benefício é retroativo ao mês do diagnóstico, mesmo que a confirmação tenha ocorrido posteriormente.
Como Solicitar a Isenção do Imposto de Renda?
O pedido pode ser feito junto à Receita Federal ou à fonte pagadora, no caso de aposentados e pensionistas.
Passo a Passo para Solicitar a Isenção
- Obter o laudo médico oficial, preferencialmente da rede pública de saúde.
- Reunir os documentos exigidos, como comprovante de aposentadoria, pensão ou reforma.
- Solicitar a isenção diretamente na Receita Federal ou pela fonte pagadora.
Após a aprovação, o contribuinte não precisará mais pagar o Imposto de Renda sobre os rendimentos isentos.
Quem Está Isento Ainda Precisa Declarar o Imposto de Renda?
Mesmo estando isento, algumas pessoas ainda devem entregar a declaração do IR, se se encaixarem em uma das seguintes situações:
- Possuir bens e direitos acima de R$ 300 mil.
- Realizar operações na Bolsa de Valores.
- Ter receita bruta acima de R$ 153.199,50 em atividade rural.
Conclusão
A isenção do Imposto de Renda 2025 é um direito garantido por lei para aposentados, pensionistas e militares com doenças graves, além de contribuintes com rendimentos abaixo da faixa de tributação.
Para evitar problemas com a Receita Federal, é fundamental compreender as regras, reunir a documentação necessária e acompanhar possíveis atualizações nas normas fiscais.
Se houver dúvidas, buscar orientação especializada pode ser essencial para garantir o cumprimento das exigências legais.
