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ATENÇÃO! Projeto de Lei REVOLUCIONÁRIO: Fim das Ofertas INDESEJADAS de Empréstimos! CONFIRA AGORA!

Um projeto de lei pode mudar a forma como você é abordado por instituições financeiras. Descubra como uma nova lei vai te favorecer

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Uma iniciativa legislativa está causando repercussão no cenário político e entre os consumidores brasileiros. Trata-se de um projeto de lei, proposto pela senadora Damares Alves, que busca restringir a atuação de instituições financeiras no que diz respeito à oferta de empréstimos por meio de ligações telefônicas, mensagens eletrônicas e publicidade direcionada. Esta medida tem como objetivo principal salvaguardar a privacidade e a tranquilidade dos clientes.

O projeto de lei número 133/2024, em evolução na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado, não conseguiu ser votado na última quarta-feira devido à falta de quórum. Entretanto, a expectativa é que essa situação seja resolvida na próxima sessão da comissão, embora ainda não haja uma data confirmada para isso.

Por Que a Regulação de Ofertas de Empréstimo é Necessária?

PL quer restringir oferta de serviços de empréstimo
PL quer restringir oferta de serviços de empréstimo (Fonte: Reprodução)

Na era digital, as facilidades oferecidas pelas plataformas online têm seu lado negativo, principalmente quando não há regulamentações específicas que limitem práticas consideradas agressivas. Segundo a senadora Damares, esse cenário desregulado acarreta riscos elevados de fraude, além de contribuir para uma sensação geral de insegurança entre os consumidores, algo que pode prejudicar significativamente a imagem das instituições financeiras.

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Principais Pontos do Projeto De Lei

O texto do projeto de lei propõe a criação de um cadastro centralizado de consumidores que preferem não receber esse tipo de oferta. Além disso, os bancos terão a obrigação de informar seus clientes sobre a existência e finalidade deste cadastro, incentivando-os a fazerem parte dele se assim desejarem.

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Outro aspecto mencionado é que medidas similares já foram implementadas em relação ao crédito consignado, através de iniciativas de autorregulação promovidas pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Associação Brasileira de Bancos (ABBC). Essas medidas buscam proporcionar um ambiente mais seguro e menos invasivo para os consumidores.

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Quais São os Próximos Passos?

Após a aprovação na CTFC, o projeto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso que exija deliberação no plenário do Senado. Se aprovado sem alterações na Câmara e sancionado pelo presidente, converte-se em lei, trazendo mudanças significativas na forma como as ofertas de empréstimo são conduzidas no Brasil.

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Este projeto é um claro exemplo de como a legislação pode adaptar-se às novas realidades introduzidas pela tecnologia, visando principalmente à proteção do consumidor em uma era onde a privacidade se torna cada vez mais valiosa.

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