ATENÇÃO! O Que Você Pode Exigir de Um Vereador? Descubra Tudo Sobre As Decisões Que A Câmara Municipal Pode Tomar!

Os parlamentares municipais desempenham um papel crucial no cenário político brasileiro, lidando diretamente com as necessidades diárias da população e focando em temas predominantemente locais. Para quem está interessado em entender mais sobre esse universo, aqui vai uma explicação detalhada das atribuições e responsabilidades dos vereadores.

Os vereadores constituem a porta de entrada para muitos na carreira política, sendo o cargo político eletivo mais acessível. Basta um cidadão brasileiro ter 18 anos e atender aos requisitos legais para competir por uma vaga nas Câmaras Municipais. Mas o que exatamente faz um vereador e o que pode ser exigido dele pelo eleitor?

Qual é o Papel do Vereador?

Os vereadores têm duas responsabilidades principais: legislar sobre assuntos de competência municipal e fiscalizar a execução de políticas públicas e o uso de recursos pelo Poder Executivo local. Assim, eles garantem que as leis sejam cumpridas e que a gestão dos recursos seja eficiente.

Além disso, eles devem aprovar o orçamento anual do município, que é enviado pelo prefeito e detalha como os recursos da cidade serão alocados em obras e programas de governo. Dessa forma, os vereadores desempenham um papel vital na definição e controle das finanças municipais.

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Como é a Eleição dos Vereadores?

A eleição de vereadores no Brasil segue o sistema proporcional, o mesmo usado para a eleição de deputados federais e estaduais. Nesse sistema, o desempenho do partido também é levado em conta, e não apenas o número de votos recebidos pelo candidato.

Assim, a definição das vagas se dá em dois passos:

1. Calcula-se o número de cadeiras que cada partido terá direito nas Casas Legislativas, com base na totalidade de votos recebidos.
2. Os candidatos mais votados de cada partido ocupam as vagas disponíveis.

 

Esse sistema pode fazer com que um candidato bem votado não seja eleito se seu partido não tiver votos suficientes para garantir espaço no Legislativo local. Além disso, candidatos à reeleição não precisam renunciar ao cargo para disputar novas eleições.

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O Que os Vereadores Não Podem Fazer?

É importante ressaltar que os vereadores têm limites claros em suas atribuições. Veja o que não está no escopo do cargo:

• • Legislar sobre assuntos de competência da União e dos estados. A Constituição define claramente esses limites para evitar sobreposição de funções.

 

• • Responder por suas opiniões, palavras e votos, desde que relacionados ao mandato e dentro do município.

 

• • Ter imunidade formal ou foro privilegiado. Isso significa que, ao contrário de outros parlamentares, eles não têm restrição à prisão nem são julgados em instâncias específicas por conta do cargo que ocupam.

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Quantos Vereadores Cada Cidade Possui?

O número de vereadores varia conforme a população do município, seguindo diretrizes constitucionais. A Constituição estabelece um mínimo de 9 vereadores para cidades com até 15 mil habitantes e um máximo de 55 vereadores para localidades com mais de 8 milhões de habitantes. A Lei Orgânica de cada município ajusta esses números dentro desses limites.

Por exemplo, nas eleições de 2020, foram disputadas 58.192 vagas para vereador em todo o Brasil. Cada cidade precisou adaptar suas câmaras à quantidade de habitantes e diretrizes locais específicas.

Por Que É Importante Acompanhar o Trabalho dos Vereadores?

Como cidadãos, é fundamental monitorar a atuação dos vereadores eleitos. Eles são responsáveis por representar os interesses locais e garantir a correta aplicação dos recursos públicos. Acompanhar suas ações permite uma democracia mais participativa e transparente.

Em resumo, os vereadores têm responsabilidades significativas dentro do cenário político local: legislar, fiscalizar e garantir que as necessidades dos cidadãos sejam atendidas de acordo com a lei. Entender o papel deles ajuda a fazer escolhas mais conscientes durante as eleições e a exigir uma atuação mais eficaz e ética.

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