ATENÇÃO: Consequências Pesadas para MEIs que não entregaram Declaração Anual, Confira!
Vamos entender melhor quais são essas consequências e como os MEIs podem se regularizar para evitar maiores problemas com a Receita Federal.
O prazo para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) para Microempreendedores Individuais (MEI) chegou ao fim no último dia 31 de maio, e com ele, várias pendências surgiram para os que não cumpriram essa obrigação. Segundo dados recentes, quase metade dos MEIs falharam em entregar esse importante documento fiscal dentro do tempo estipulado.
Essa falha pode trazer sérias repercussões, incluindo multas e bloqueios de benefícios previdenciários. Vamos entender melhor quais são essas consequências e como os MEIs podem se regularizar para evitar maiores problemas com a Receita Federal.
Por que entregar a DASN-SIMEI é crucial?
Entregar a Declaração Anual é mais do que uma obrigação fiscal; é uma maneira de manter o CNPJ do Microempreendedor Individual ativo e regular. Sem este envio, o MEI não apenas recebe multas, mas também perde acesso aos benefícios do INSS e a possibilidade de emitir as guias DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) para pagamento dos tributos mensais.
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O que acontece se você não enviar a DASN-SIMEI?
Não cumprir com a entrega da DASN-SIMEI pode levar a diversas penalidades severas. Ao falhar nesta exigência, o MEI se expõe a:
- Bloqueio do acesso às guias DAS mensais;
- Perda dos benefícios do INSS, como aposentadoria e auxílio-doença;
- Impossibilidade de parcelamento das dívidas relacionadas ao período não declarado;
- Suspensão ou, em último caso, o cancelamento do CNPJ.
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Como regularizar sua situação e evitar multas?
Para os MEIs que perderam o prazo, a primeira medida é regularizar a situação o quanto antes para evitar acúmulos de multas ou outras sanções. A multa por atraso na entrega da DASN-SIMEI é de no mínimo R$50 ou 2% ao mês sobre o total de tributos declarados, o que mostra a urgência em resolver essa pendência.
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A regularização pode ser feita de maneira simples através do Portal do Empreendedor. Lá, o MEI deve selecionar a opção “Declaração Anual de Faturamento”, escolher o ano fiscal que deseja regularizar e fornecer todas as informações de receitas obtidas. Após preencher os campos necessários, é apenas uma questão de enviar a declaração e aguardar a emissão do DARF para o pagamento da multa.
Passo a passo para enviar a DASN-SIMEI:
- Acesse o Portal do Empreendedor;
- Selecione “Já sou MEI” e depois “Declaração Anual de Faturamento”;
- Digite seu CNPJ e escolha o ano fiscal;
- Preencha os valores recebidos por mês durante o ano;
- Verifique o resumo e transmita a declaração.
Tomar initiative para regularizar a situação o quanto antes é crucial para continuar aproveitando os benefícios de ser um Microempreendedor Individual e manter a empresa em conformidade com as obrigações fiscais. Não deixe para a última hora!
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