Atenção: CCJ da Câmara aprova projeto que retira Bolsa Família de condenados por ocupações de terra – Confira

Na intenção de punir invasores de terras, câmara aprova novo projeto do pacotes de medidas anti-invasão.

Por Mariela Nascimento Ultima atualização 29 abr, 2024

Foi aprovada na última terça-feira (23), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, uma proposta que visa retirar dos pagamentos do Bolsa Família de condenados por invasão de domicílio e pelo chamado esbulho possessório — ocupação de terras. Confira na íntegra o texto que torna os participantes do MST excluído do Bolsa Família.

O projeto, que passou pela câmara, faz parte do pacotes de medidas anti-invasão, de autoria da presidente da comissão, deputada Carolina De Toni (PL-SC). A proposta é parte de apenas um dos projetos que foi a votação a pedido da bancada ruralista em resposta ao “Abril Vermelho”, Jornada Nacional de Lutas em Defesa da Reforma Agrária, comandada pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

Participantes do MST excluídos do Bolsa Família

MST excluído dos pagamentos do Bolsa Família. (Fonte: Reprodução Google)

Primeiramente, o projeto consolida quatro proibições aos condenados pelos crimes.

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receber auxílios, benefícios e demais programas do Governo Federal (como o Bolsa-Família, por exemplo);
realizar contratos através do poder público em todos os âmbitos federativos, por oito anos, contados do trânsito em julgado da condenação;
se inscrever em concursos públicos ou processos seletivos para a nomeação em cargos, empregos ou funções públicos, por oito anos, contados do trânsito em julgado da condenação;
ser nomeado em cargos públicos comissionados, por oito anos, contados do trânsito em julgado da condenação.

Segundo a proposta, se o condenado estiver em uma das situações acima, ele perderá o benefício e o cargo público compulsoriamente.

“Ao impor impedimentos aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas particulares, as propostas sob exame visam a conter essas práticas criminosas e proteger os proprietários legítimos”, afirmou o deputado Ricardo Salles (PL-SP), relator do projeto.

Novo dispositivo

Um pouco antes da votação ocorrer, Salles incluiu mais um dispositivo no texto que visa punir também invasores de terreno ou edifício público, ou privado, na intenção de forçar o governo ou qualquer de seus agentes a criar novas políticas públicas, até mesmo as relacionadas a reforma agrária e demarcação de terras indígenas.

De acordo com Salles, o objetivo é evitar “decisões judiciais aliviem dizendo que não era crime, mas apenas pressão política”.

O texto foi anexado para passar por nova análise em conjunto com outro texto que teve a urgência aprovada no plenário da Câmara na semana passada. Ou seja, ambas as propostas tramitam juntas e, por uma ter ganhado urgência, a outra ganhou também.

Ademais, o texto já pode passar por votação diretamente no plenário. Todavia, De Toni optou por colocar o texto em votação visando pautar a discussão sobre o tema na comissão.

Discussões

Por fim, o deputado Kim Kataguiri (União-SP) votou a favor do projeto. De acordo com o deputado, o texto é uma forma de coibir as invasões de terras pelo país e de afastar benefícios a “criminosos”.

“Aquele cidadão que precisa de uma casa ou terrenos ele espera na fila do poder público para poder ter um imóvel. E aí vem um sujeito e comete um crime, invade uma propriedade e fura a fila. Isso é atentar contra a propriedade privada, isso é privilegiar criminoso”, afirmou o parlamentar.

Já o deputado Patrus Ananias (PT-MG) afirmou que a proposta abole o direito à cidadania das pessoas condenadas.

“O texto penaliza a família, quando impede de receber os auxílios e benefícios, como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada. Quando retira de um pai ou mãe de família esses benefícios, ele vai atingir os seus filhos, a sua companheira ou o seu companheiro. É uma pena que vai além da pessoa, inaceitável na nossa Constituição”.