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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) precisou rever uma decisão recente sobre o empréstimo consignado para aposentados e pensionistas. Uma medida inicialmente proposta pelo instituto foi suspensa pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, alterando significativamente as condições previamente anunciadas.

A decisão do tribunal visa impedir a isenção de carência de 90 dias para novos aposentados e pensionistas do INSS ao solicitarem empréstimo consignado. Com isso, a iniciativa do INSS, que pretendia facilitar o acesso imediato a essa modalidade de crédito, foi reconsiderada por impactar a competitividade entre as instituições financeiras.

Qual Era a Proposta do INSS?

Em setembro de 2023, o INSS propôs eliminar a carência de 90 dias, permitindo que novos beneficiários da Previdência Social tivessem acesso imediato ao crédito consignado. Essa mudança, no entanto, limitava as opções de escolha ao banco pagador do benefício nos primeiros três meses.

O argumento do INSS era simplificar o processo para os beneficiários, assegurando um acesso mais rápido ao crédito. No entanto, isso significava que, inicialmente, aposentados e pensionistas só poderiam contratar empréstimos com a instituição bancária responsável pelo pagamento do seu benefício.

Por Que a Mudança Não Foi Aprovada?

A decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região foi baseada no princípio da livre concorrência. Segundo a corte, a proposta do INSS criaria um monopólio temporário, beneficiando apenas o banco pagador, ao restringir a concorrência e possivelmente aumentando as taxas de juros cobradas devido à falta de opções.

Com o fim da isenção de carência, beneficiários continuarão sendo obrigados a esperar por 90 dias antes de poderem escolher livremente entre diferentes instituições para contratar o crédito consignado. A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) também se manifestou contra a medida original do INSS, por acreditar que ela viola princípios de mercado justo e competitivo.

Quais São as Regras Atuais do Empréstimo Consignado do INSS?

Para os segurados que desejam contratar um empréstimo consignado através do INSS, algumas regras continuam em vigor:

• • Carência: O beneficiário deve ter recebido salários do INSS por pelo menos 90 dias antes de poder solicitar o empréstimo.

• • Limite de comprometimento: Até 35% do salário pode ser utilizado para pagamento das parcelas do empréstimo.

• • Prazo de pagamento: O período máximo de pagamento é de 84 meses.

• • Taxa de juros: A taxa não ultrapassa 1,66% ao mês.

Como Seguir em Frente com o Empréstimo Consignado do INSS?

Com a atual normativa, aposentados e pensionistas que buscam empréstimo consignado devem estar cientes de suas opções após o período de carência. Avaliar instituições financeiras diferentes pode resultar em condições mais vantajosas. Além disso, é recomendável que os beneficiários se informem sobre as taxas e cláusulas antes de formalizar qualquer contratação.

A importância de entender todas as condições associadas ao empréstimo é vital para evitar comprometer excessivamente a renda e garantir uma gestão financeira saudável a longo prazo.

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