ALERTA! Devolução de Valores Cobrados na Pandemia – Descubra Como As Instituições Financeiras Precisam Restituir Você!

O juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, declarou a nulidade dos contratos de refinanciamento ou repactuação de saldo devedor realizados pelos bancos com pessoas físicas, micro e pequenas empresas, no período da pandemia da Covid-19. Essa decisão impacta diretamente os consumidores que foram prejudicados pelas práticas das instituições financeiras durante a crise sanitária.

As instituições financeiras incluídas na decisão terão que restituir os valores pagos pelos consumidores, além de reparar o dano moral individual dos prejudicados e o dano moral coletivo no valor de R$ 50 milhões. A decisão atendeu aos pedidos formulados por diversas entidades de defesa dos consumidores e órgãos públicos, que ajuizaram ações civis públicas contra os principais bancos do país.

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Quais Bancos Estão Envolvidos na Decisão Judicial?

Os autores das ações coletivas apontaram que os bancos veicularam publicidade enganosa durante a pandemia. As instituições acusadas são:

• • Banco do Brasil

 

• • Itaú Unibanco Holding S.A

 

• • Banco Bradesco

 

• • Banco Santander (Brasil)

 

• • Federação Brasileira de Bancos (Febraban)

 

• • Banco Itaú Consignados S/A

 

• • Banco Bradesco Financiamentos

 

Esses bancos teriam promovido a prorrogação dos vencimentos de dívidas de clientes por 60 dias, mas na verdade realizaram uma renegociação dos contratos, com a incidência de juros e outros encargos não informados adequadamente aos consumidores.

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Qual foi a Decisão do Juiz Douglas de Melo Martins?

Na sentença, o juiz Douglas Martins declarou a nulidade dos contratos de refinanciamento ou repactuação do saldo devedor que resultaram no aumento do valor final do contrato refinanciado, considerando o período de 16 de março de 2020 e os 60 dias subsequentes. A decisão fixa como única condição a situação de adimplência do contrato na data da divulgação da medida (16/03/2020).

Além disso, o juiz estipulou que as instituições financeiras terão que restituir, de forma dobrada, os valores pagos pelos consumidores, especialmente os encargos moratórios, remuneratórios e tributos pela carência no pagamento das prestações. Essa restituição será realizada mediante desconto nas parcelas do contrato ou, caso já liquidado, por meio de ordem bancária em favor de cada cliente afetado.

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Quais são os Impactos para os Consumidores?

Para os consumidores, essa decisão judicial traz uma série de benefícios importantes:

1. 1. Restituição dos valores pagos de forma indevida.

 

1. 1. Reparação do dano moral individual no percentual de 10% sobre o valor de cada contrato.

 

1. 1. Pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 50 milhões, a ser revertida para o Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.

 

O magistrado também determinou que os bancos comuniquem todos os contratantes beneficiados com a decisão judicial sobre o direito à restituição de valores, após o trânsito em julgado da sentença.

Por Que Essa Decisão é Importante?

Essa decisão é significativa, pois reconhece a prática de publicidade enganosa pelas instituições financeiras durante um período crítico e garante aos consumidores a reparação pelos danos sofridos. O magistrado destacou que as ações dos bancos causaram danos extrapatrimoniais individuais e coletivos, justificando a necessidade de indenizações.

Além de restabelecer a confiança dos consumidores, essa decisão judicial marca um precedente importante na defesa dos direitos dos consumidores, especialmente em contextos de crise como a pandemia da Covid-19, onde práticas abusivas não podem ser toleradas.

Comunicado pelo Núcleo de Comunicação do Fórum de São Luís, a decisão do juiz Douglas de Melo Martins é um avanço significativo na proteção dos consumidores e um alerta para as instituições financeiras sobre a necessidade de transparência e respeito às normas.

Em suma, o caso mostra como é vital a atuação conjunta de órgãos de defesa do consumidor e do poder Judiciário para garantir que os direitos dos cidadãos sejam mantidos e protegidos, principalmente em momentos de vulnerabilidade.

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