Alerj Instaura CPI para Investigar Contratos de Planos de Saúde para PCDs

A CPI na Alerj investiga contratos de planos de saúde para PCDs, buscando justiça e transparência para famílias afetadas

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Por Samara Kalene Ultima atualização 24 maio, 2024

Em decisão marcante para a proteção dos direitos de Pessoas com Deficiência (PCDs), a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) inaugurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) nesta quinta-feira, 23 de março. A investigação se concentra em explorar alegações relativas ao descumprimento de contratos de planos de saúde no âmbito dos direitos dessa comunidade.

O Movimento por Justiça e Equidade

Saiba tudo sobre os planos de saúde para pessoa com deficiência. (Fonte: Reprodução Google).

A CPI, proposta pelo deputado Fred Pacheco em resposta a inúmeras reclamações de mães e pais, reflete um crescente clamor público por transparência e justiça no tratamento dado aos PCDs por operadoras de saúde. “Essa luta é principalmente das mães e dos pais de PCDs que não mediram esforços para proteger o direito à saúde de seus filhos. Agora com a CPI, esperamos corrigir essas injustiças sistemáticas”, explicou Pacheco.

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Um Testemunho da Luta

Fabiane Alexandre Simão, fisioterapeuta e mãe engajada na associação ‘Nenhum Direito a Menos’, enfatizou o impacto da medida. “A instauração da CPI é um grande avanço. Os planos de saúde têm encontrado meios de negar tratamentos essenciais, colocando em risco a vida de nossos filhos com deficiência.”, disse Fabiane, cujo filho enfrenta sérios desafios de saúde.

Problemas e Protestos

Recentemente, em frente ao Palácio Guanabara, um grupo expressivo de mães realizou um protesto contra cancelamentos unilaterais de planos de saúde, uma prática que tem se mostrado recorrente e que afeta gravemente as famílias com pessoa com deficiência PCDs. “As operadoras começaram a cancelar planos de tratamento que são vitais, como o home care, sem justificativa legal ou moral”, denunciou Simão.

Legalidade e Direitos

Stefano Ribeiro, especialista em direito do consumidor, reforça que tais cancelamentos são ilegais e que os beneficiários têm o direito de recorrer à Justiça. “Os pacientes podem demandar a continuidade de seus planos enquanto o tratamento não for concluído, além de poderem requerer indenizações por danos morais devido ao transtorno causado.”, explicou.

Diretrizes da ANS e Esperança de Melhoria

Em medida positiva, a Agência Nacional de Saúde (ANS) aprovou em 2022, uma normativa reforçando a cobertura para transtornos globais do desenvolvimento, como o espectro autista. Paulo Rebello, presidente da ANS, destacou que a decisão visa a inclusão e igualdade no acesso a tratamentos adequados: “Isso é um reflexo de um longo debate e compromisso com a equidade no sistema de saúde brasileiro.”.

A CPI promete ser um marco na luta pelos direitos das PCDs, indicando um caminho de conscientização e responsabilidade das operadoras de saúde. Representando uma potential mudança significativa na qualidade de vida dos envolvidos, a sociedade observa atentamente os desdobramentos dessa iniciativa legal.