Estatuto do Idoso: 7 Direitos Liberados para Maiores de 60 Anos – Saiba Mais!
Descubra quais são os novos direitos dos idosos e economize dinheiro desde já, entrando em 2024 com o pé direito!
No Brasil, os idosos, pessoas com mais de 60 anos, estão protegidos pela Constituição Federal, além de leis esparsas, como o Estatuto do Idoso, que foi criado para garantir proteção e segurança jurídica para essas pessoas, fazendo valer também os novos direitos dos idosos.
Esses novos direitos dos idosos, vão muito além dos descontos em eventos, pagando meia entrada, mas, também garantem descontos em medicamentos, tão utilizados por pessoas acima de 60 anos, além de isenção na cobrança do IPTU, por exemplo.
Veja a seguir tudo sobre os novos direitos dos idosos. Leia na íntegra!
7 novos direitos dos idosos recém-liberados
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Isenção do IPTU
A isenção do IPTU integra os novos direitos dos idosos. Essa isenção é garantida pela lei federal n.º 10471/2003, que garante também outras isenções. Como o próprio nome diz, a isenção, isenta as pessoas com mais de 60 anos de pagar o imposto que é de origem obrigatória.
No entanto, essa isenção pode variar, a depender do município. Essa isenção é devida para as pessoas com idade acima de 60 anos, proprietárias de um só imóvel e com renda de até dois salários mínimos.
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Por essa razão, não basta somente ter idade superior a 60 anos, mas também seguir as outras regras.
Distribuição gratuita de remédios
É devido também as pessoas com mais de 60 anos, a distribuição gratuita de medicamentos. De acordo com o artigo 15 do Estatuto do idoso, vai caber ao Estado, o fornecimento e distribuição de medicamentos de forma gratuita.
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Com ênfase para os medicamentos de uso contínuo, além de próteses, órteses e outros recursos relacionados ao tratamento, habilitação, ou reabilitação da sua saúde. E isso é muito importante, visto que o salário mínimo no Brasil não é suficiente para essas pessoas.
Segundo o Ministério da Saúde, para ter acesso aos medicamentos da Farmácia Popular, tanto na rede pública quanto nas farmácias privadas conveniadas ao programa, é preciso apenas apresentar um documento de identidade com foto, CPF e receita médica dentro do prazo de validade.
Tramitação de Processos na Justiça
Existe também uma prioridade na tramitação de processos na Justiça. Destaca-se que, no Brasil, os processos demoram muito para tramitar. Por essa razão, pessoas com mais de 60 anos, tem prioridade na tramitação de processos na Justiça.
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No entanto, para conseguir fazer valer esse direito é preciso fazer a prova da idade, e requerê-lo junto à autoridade judiciária competente. Em caso de morte a prioridade se estende ao cônjuge ou companheiro com mais de 60 anos.
Recebimento de Pensão Alimentícia
Por mais que seja comum, a tramitação de processos por pensão alimentícia no Brasil, não é comum vermos pessoas com mais de 60 anos requerendo esse direito aos filhos na Justiça. No entanto, também integra a lista dos novos benefícios dos idosos.
Conforme o artigo 12 do Estatuto do Idoso, é obrigação dos filhos maiores dar suporte aos pais com mais de 60 anos. No entanto, os pais também têm o direito de escolher de qual filho quer receber a pensão. E a falta de pagamento, também resulta na prisão do inadimplente.
Transporte Público
No Brasil, é assegurado o transporte público as pessoas com mais de 60 anos, no entanto, existem diferenças a depender das legislações de cada município. Por essa razão, a idade mínima pode variar entre 60 anos e 65 anos.
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E isso acontece, pois, no Estatuto, a obrigatoriedade é só a partir dos 65 anos de idade.
Novos direitos dos idosos – atendimento prioritário
De acordo com o Estatuto do Idoso, é garantido ao idoso o atendimento preferencial individualizado junto aos órgãos públicos e privados. Esse direito também é assegurado pela lei 1048 e pelo decreto 5296 de 2004 que a regulamentou.
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Benefício de Prestação Continuada – BPC
Para finalizar, não poderíamos deixar de falar sobre o Benefício de Prestação Continuada, o BPC. Ele é devido para pessoas com 65 anos ou mais, em estado de vulnerabilidade, e que estejam inscritas no Cadastro Único do Governo Federal. Continue no Diário Oficial para mais notícias!
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