O aposentado pelo INSS tem que continuar pagando o Instituto? Entenda as regras e o que a lei diz sobre isso
Saiba se aposentados devem contribuir com o INSS ao permanecer no mercado de trabalho.
Quando se trata de aposentadoria e contribuições ao INSS, surgem muitas dúvidas entre os brasileiros. Uma das questões mais recorrentes é se os aposentados precisam continuar pagando o INSS mesmo após cessarem suas atividades laborais. Este artigo explora essa temática, esclarecendo os pontos principais e trazendo luz às diretrizes legais que regem essa situação. Continue a leitura e saiba mais.
Quem deve contribuir ao INSS?
Contribuir para o INSS é obrigatório para todos que exercem atividade remunerada no Brasil. Isso inclui trabalhadores formais, autônomos, empregados domésticos, trabalhadores rurais e até mesmo aqueles que atuam como segurados especiais.
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Assim, a contribuição regular garante acesso a diversos benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte.
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Como funciona a contribuição para aposentados?
Quando um trabalhador se aposenta, ele deixa de contribuir diretamente sobre sua aposentadoria. Isso está assegurado pela Emenda Constitucional 41, que veda descontos sobre o valor recebido como benefício previdenciário.
Contudo, se a pessoa aposentada decide continuar trabalhando, ela continua sujeita à contribuição sobre sua nova fonte de renda, proveniente do trabalho remunerado.
O que diz a legislação sobre desconto do INSS para aposentados?
Segundo a legislação previdenciária brasileira, os benefícios pagos pela Previdência Social, incluindo aposentadorias, estão isentos de contribuições. No entanto, qualquer outra fonte de renda obtida através do trabalho deve ser submetida aos descontos do INSS.
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Recentemente, o Projeto de Lei n° 3670/2023 propõe isentar a contribuição do INSS para aposentados que continuam ativos no mercado de trabalho, caso seja aprovado, o que poderá simplificar a situação dessas pessoas.
Como proceder em caso de desconto indevido?
Se um aposentado perceber que está sofrendo descontos indevidos em sua aposentadoria, é fundamental agir rapidamente. A primeira medida é contatar o INSS através do canal 135 ou acessar o site Meu INSS para contestar a cobrança e solicitar a correção do erro.
Caso o problema persista sem solução, é possível buscar assistência jurídica para resolver a questão por meio de uma ação judicial.
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