INSS Condenado a Indenizar Segurada Após Extravio de CTPS! VEJA AGORA SOBRE

O INSS foi condenado a indenizar uma segurada após perder sua CTPS. O documento é essencial para comprovação de histórico laboral e acesso a benefícios.

INSS

Por Gustavo Baggio Ultima atualização 1 jun, 2024

Recentemente, tomou-se conhecimento de uma importante decisão judicial que reafirma a obrigação do Poder Público em proteger documentos e informações sob sua custódia. O caso se refere ao extravio da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de uma segurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), durante um processo administrativo de pedido de aposentadoria iniciado em 2008. A segurada só teve seu benefício concedido em 2019, trazendo à tona não apenas um prolongado período de espera, mas também uma falha significativa no manuseio de documentos essenciais.

No desenrolar do processo, a Justiça Federal de Mauá, São Paulo, determinou a indenização por danos morais ao INSS, estipulada em R$ 5 mil. Esta decisão foi recentemente confirmada pela 6ª turma do Tribunal Regional Federal da 3ª região, apesar de haver recurso do INSS contra a alegação de danos morais. O argumento do Tribunal foi de que a CTPS não é um documento qualquer, mas sim, um registro fundamental que contempla todo o histórico laboral do trabalhador.

Por que a CTPS é Considerada Essencial?

A Carteira de Trabalho e Previdência Social é muito mais que um documento, é uma garantia de direitos para o trabalhador brasileiro. Ela registra todas as atividades laborais, sendo critéria fundamental para a aposentadoria, além de outros benefícios. A ausência ou dano a este documento pode prejudicar significativamente a vida profissional e pessoal de qualquer trabalhador, sendo, portanto, uma questão de responsabilidade pública preservar sua integridade.

Qual o Impacto de um Extravio de Documento Importante Como a CTPS?

Quando o INSS perdeu a CTPS da segurada, não se tratou apenas de um simples erro operacional. Esse ato falho trouxe sérias consequências para a titular do documento, impactando diretamente na comprovação de seu histórico de trabalho e retardando a liberação de benefícios essenciais, como a aposentadoria. Este tipo de incidente é classificado pelo sistema judiciário como causador de danos morais, visto que afeta a estabilidade e segurança financeira do indivíduo afetado.

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Consequências Legais Para o INSS e Implicações Futuras

Frente a este acontecimento, além de ser condenado a indenizar a segurada, é possível que este caso sirva como um pretexto para revisões na gestão de documentos custodiados por órgãos públicos, como o INSS. É fundamental que procedimentos sejam revisados e aprimorados para garantir que tais erros não se repitam. Isso reforça não apenas a importância da responsabilidade civil do Estado, mas também estabelece um precedente para o tratamento cuidadoso de documentos pelo poder público.

Decisões judiciais como esta destacam a necessidade de os órgãos públicos adotarem práticas mais rigorosas de proteção de dados e documentos sob sua gestão, para evitar prejuízos e garantir os direitos fundamentais dos cidadãos que, confiam na efetividade e segurança dos serviços prestados.