Senado Aprova Lei: Portar Drogas se Torna Crime, Mesmo em Pequenas Quantidades? Veja o que diz a PEC
O Senado aprovou uma lei que considera crime o porte de drogas, mesmo em pequenas quantidades. Descubra como essa decisão afeta a situação atual.
Na terça-feira (16), o Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o a posse e o porte de drogas, independentemente da quantidade. Essa medida altera o artigo 5º da Constituição, que trata dos direitos e garantias individuais.
Agora, a proposta segue para apreciação pela Câmara dos Deputados. Entenda o que a PEC diz e como isso refletirá na sociedade.
Votação e Repercussão
A PEC recebeu 53 votos favoráveis e 9 contrários no primeiro turno, e 52 votos favoráveis e 9 contrários no segundo turno. O único partido a orientar voto contrário foi o PT.
A proposta é uma reação ao avanço do Supremo Tribunal Federal (STF) em um julgamento que pode descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.
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Conteúdo da PEC sobre o porte de drogas
Além de criminalizar o porte e a posse de drogas, a proposta prevê a necessidade de distinguir entre traficante e usuário. Afinal, para os usuários, estão previstas penas alternativas à prisão.
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No entanto, especialistas apontam que a PEC não traz inovações significativas, apenas repete o conteúdo já existente na Lei de Drogas de 2006. A diferenciação é que a PEC busca inscrever a criminalização na Constituição, tornando-a mais difícil de ser alterada futuramente.
Debate no STF
Enquanto isso, o STF discute a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. Até o momento, há cinco votos favoráveis à descriminalização. Afinal, há divergências entre os ministros sobre critérios objetivos para classificar a droga como de uso pessoal e a aplicação de consequências jurídicas para essa prática.
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Posição dos Juristas e Entidades
Juristas avaliam que a PEC poderá ser questionada judicialmente no STF, pois reduz direitos e garantias fundamentais ao modificar o artigo 5º da Constituição. Entidades de defesa dos direitos humanos classificam a proposta como inconstitucional e um retrocesso inacreditável.
Argumentam que a abordagem mais eficaz para lidar com o uso de drogas é por meio de políticas baseadas em evidências. Todavia, que enfatizem a proteção à saúde pública, aos direitos humanos e a redução de riscos e danos.
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A aprovação da PEC no Senado desencadeia um intenso debate sobre a abordagem mais adequada para lidar com o consumo de drogas. Enquanto a proposta busca estabelecer uma resposta mais rigorosa por meio da criminalização, críticos defendem políticas públicas baseadas na saúde, na educação e na assistência social como alternativa mais eficaz e humanitária para lidar com esse desafio complexo.
O destino da PEC agora está nas mãos da Câmara dos Deputados, onde continuará a ser debatida e votada.
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